MP de Taxação de Bets e Aplicações Financeiras
Proposta do Relator
O relator da medida provisória que estabelece um aumento na tributação sobre apostas e aplicações financeiras, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou um parecer protocolado nesta quarta-feira, sugerindo que a isenção tributária sobre debêntures incentivadas, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) seja mantida. Essa decisão sinaliza um recuo em relação à proposta inicial do governo, que contemplava a eliminação da isenção para esses títulos de investimento, os quais passariam a ser taxados em 5% de Imposto de Renda, sem contemplar instrumentos específicos.
Alterações Propostas
Por outro lado, Zarattini propôs uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda para Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras Hipotecárias (LH), Letra Imobiliária Garantida (LIG) e Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Esse conjunto de papéis, que atualmente desfrutam de isenção, estaria sujeito a uma taxa de 5% conforme a medida original apresentada pelo governo.
O relator argumentou que "nos parece mais adequado majorar para 7,5% a alíquota proposta, preservando, por outro lado, títulos que cumprem importante papel no desenvolvimento da economia nacional, a exemplo das debêntures incentivadas".
Contexto da Medida Provisória
A medida provisória foi apresentada pelo governo em junho como uma forma de compensar a perda de arrecadação após uma reversão parcial do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP propõe aumentar a taxação sobre apostas, instituir a tributação sobre ganhos provenientes de títulos atualmente isentos, modificar a tributação de outras aplicações financeiras e incluir medidas de contenção de despesas.
Discussões no Congresso
Na última segunda-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, já tinha indicado que o governo poderia chegar a um acordo com o Congresso para preservar a isenção de Imposto de Renda para debêntures, CRI e CRA.
Está prevista uma sessão da comissão mista do Congresso para analisar a MP, agendada para a tarde de quarta-feira.
Ajustes e Novas Regras
O parecer de Zarattini também inclui ajustes nas regras das LCIs, com o objetivo de "assegurar maior controle, visibilidade e executabilidade aos direitos creditórios a elas vinculados". Além disso, a proposta exige que o direcionamento dos recursos das LCAs para o crédito rural respeite percentuais mínimos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
No documento, o relator manteve a intenção do governo de elevar de 9% para 15% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento, comumente conhecidas como fintechs, equiparando-as aos bancos tradicionais.
Tributação sobre Apostas e Outros Setores
A taxação de 12% sobre a receita bruta de empresas de apostas online, as bets, também foi mantida, o que representa um aumento em relação à alíquota atual de 8%. O relator não alterou a proposta contida na MP que aumenta de 15% para 20% a alíquota do imposto de renda incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP).
No segmento referente à criação de uma nova taxação de 17,5% sobre ganhos com ativos virtuais, o relator propõe que seja estabelecido um regime especial de regularização para esses ativos. Este regime permitiria a declaração de ativos não informados até dezembro do corrente ano, com uma alíquota de 7,5%.
Fonte: www.moneytimes.com.br