Relatório e Investigação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou seu pedido de investigação contra o ministro André Mendonça com base em um relatório que, segundo a nota da Intelis, a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), não respeitou os parâmetros metodológicos previstos para a atividade de inteligência.
Documento de Inteligência
Moraes baseou-se em um documento de inteligência elaborado pela Polícia Federal (PF), utilizando um relatório que analisa as fake news para acusar Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O pedido foi feito após a divulgação de diálogos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o próprio Moraes, informações que foram publicadas pelo jornal Estadão.
Falta de Valor Probatório
O relatório interno da Polícia Federal mencionado por Moraes é caracterizado por não ter “valor probatório”, conforme afirmado pelo próprio documento. A Intelis, representando os profissionais da inteligência, destacou que a informação divulgada não segue os parâmetros metodológicos exigidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, que é um documento público que disciplina a produção de conhecimento no Sistema Brasileiro de Inteligência.
Metodologia da Produção do Conhecimento
De acordo com a Intelis, a doutrina em questão estabelece uma Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), que exige procedimentos rigorosos nas etapas de coleta, avaliação, análise, validação e disseminação das informações. Essas etapas têm como objetivo garantir a objetividade, consistência e impessoalidade do resultado final. “Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões”, é o que enfatiza a nota da associação.
Ação do STF
O presidente do STF, Edson Fachin, decidiu afastar o pedido de Moraes do inquérito relacionado às fake news e solicitou uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do próprio Mendonça. A situação desencadeou uma crise sem precedentes dentro da Corte.
Críticos da Abin
Os profissionais da Abin afirmam que um relatório de inteligência deve se basear na análise de fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes, visando proporcionar um entendimento qualificado para os tomadores de decisão. “Não é um instrumento destinado a substituir procedimentos investigativos, ou a formar elementos de autoria e materialidade que são essenciais na persecução penal, a qual deve respeitar garantias processuais específicas”.
Irregularidades no Relatório
O documento utilizado por Moraes carece de um cabeçalho oficial da PF e não é assinado por qualquer delegado. O relatório menciona informações obtidas de fontes anônimas, alegando que André Mendonça teria tentado interferir de maneira indevida em acordos de delação premiada da PF. Também, sem especificar a fonte, há a afirmação de que o ministro expressou desconfiiança em relação ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Necessidade de Legislação
A Intelis destaca a ausência de uma legislação que regule os limites e características da atividade de inteligência no Brasil. A organização recomenda a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, atualmente em tramitação no Senado, que estabelece diretrizes e regras para tais atividades, regulamentando o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais envolvidos.
Fortalecimento da Inteligência
De acordo com a associação, “o estabelecimento de limites claros não enfraquece a Inteligência. Ao contrário, fortalece sua legitimidade e assegura que sua atuação esteja sempre alinhada ao interesse público, ao Estado Democrático de Direito e à defesa dos interesses nacionais”.
Fonte: www.moneytimes.com.br
