Aprovação do PLP pelo Senado
O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 24 de agosto, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria um espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal, visando mitigar os impactos da taxação imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
Votação dos Destaques
A votação dos destaques relacionados ao PLP foi adiada para a próxima semana.
Autor e Relator do PLP
O PLP é de autoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Para que a proposta entre em vigor, ainda é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados.
Principais Medidas do PLP
O texto do PLP estabelece que as despesas advindas de créditos extraordinários, assim como as renúncias fiscais que visam mitigar os impactos causados pela imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos, não serão contabilizadas nas metas de resultado primário para os anos de 2025 e 2026.
Na prática, a proposta cria espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra. Além disso, ela permite que a União amplie em até R$ 4,5 bilhões os aportes em três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
Aumento de Participação da União
Com a nova proposta, a União estará autorizada a incrementar em R$ 1 bilhão a sua participação no FGO. Essa medida tem como objetivo garantir operações de crédito para apoio a pessoas físicas e jurídicas, que são exportadoras de bens e serviços, bem como a seus fornecedores.
Além disso, a proposta também autoriza a União a integralizar cotas de até R$ 1,5 bilhão no FGCE.
Por fim, o PLP concede à União a autorização para aumentar em R$ 2 bilhões a sua participação no FGI, de forma exclusiva para a cobertura das operações contratadas dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que se destina a atender pessoas físicas e jurídicas que foram prejudicadas pelas novas tarifas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br