Isenção do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda para indivíduos que possuem uma renda mensal de até R$ 5 mil será objeto de análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (4), com início às 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025, que propõe alterações nas regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), já está agendado para votação no Plenário na quarta-feira (5), a partir das 14h.
Este projeto é de iniciativa do governo e foi enviado à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados apenas em outubro, e agora requer a aprovação do Senado para que possa ser implementado a partir do ano que vem.
Previsões da Proposta
Além da isenção proposta para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, a proposta define uma redução progressiva da alíquota para pessoas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de receita fiscal, a proposta estabelece a tributação de lucros e dividendos diretamente na fonte, para distribuições acima de R$ 50 mil, além da criação de um “imposto mínimo” com uma alíquota de até 10% destinado a pessoas com renda elevada, superior a R$ 600 mil por ano.
O referido projeto passou por quatro audiências públicas a pedido do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que destacou a necessidade de uma tramitação rápida, sem modificações que exijam nova votação na Câmara dos Deputados. Até a manhã da segunda-feira (3), foram apresentadas 89 emendas por senadores membros da CAE.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou a expectativa de que o texto seja aprovado ainda este ano, permitindo sua vigência a partir de 2026. A Presidência da República enviou o projeto à Câmara em março, e sua aprovação pelos deputados ocorreu em outubro.
Mudanças no Prazo para Alterações no IR
No dia 30 de outubro, o Congresso Nacional ratificou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que visa eliminar o prazo máximo de cinco anos para modificações na legislação do Imposto de Renda.
Alíquotas da CSLL para Fintechs e Apostas
No mesmo contexto, a CAE também discute um projeto de lei que propõe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis a determinadas instituições financeiras, com foco na elevação da tributação sobre as chamadas fintechs.
O PL 5.473/2025, de autoria de Renan Calheiros, propõe elevar a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa (conhecidas como bets) de 12% para 24%.
Adicionalmente, o projeto estabelece o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e oferece aos residentes ou domiciliados no exterior a possibilidade de pleitear diferenças na tributação.
O relator que está conduzindo esse projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou duas emendas ao texto.
Fonte: www.moneytimes.com.br