Homologação do Acordo entre a União e a Axia Energia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (11), pela homologação total do acordo firmado entre a União e a Axia Energia, anteriormente conhecida como Eletrobras. Esta decisão encerra um litígio que se arrasta há vários anos e que se intensificou durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscou aumentar a influência estatal na companhia após sua privatização.
Contexto da Decisão
A homologação do referido acordo pelo STF era uma etapa necessária para que o governo pudesse seguir com processos financeiros ainda pendentes. Um dos objetivos imediatos é a emissão de debêntures no valor de R$2,4 bilhões, que se destinarão a fortalecer financeiramente a Eletronuclear, uma empresa que atualmente enfrenta sérios riscos de insolvência.
Votação no Supremo
Seis dos dez ministros do STF manifestaram-se a favor da homologação integral do acordo. Os ministros que apoiaram a decisão foram:
- Nunes Marques (relator)
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Dias Toffoli
- Gilmar Mendes
- Luiz Fux
Em contrapartida, quatro ministros votaram a favor da validação apenas da parte do acordo que aborda a governança da empresa. Esses ministros foram:
- Alexandre de Moraes
- Flávio Dino
- Cármen Lúcia
- Edson Fachin
Divergência na Decisão
A divergência originou-se de um voto de Moraes, que argumentou que a Corte não deveria homologar acordos relacionados a questões fora da sua jurisdição constitucional, incluindo os aspectos do mercado pertinente à Eletronuclear.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A análise da situação no STF se deu em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi iniciada pela Advocacia Geral da União (AGU) logo no início do mandato de Lula, em 2023. Esta ação questionava uma possível limitação no poder de voto da União em decisões da Eletronuclear, uma consequência da privatização ocorrida no governo anterior, de Jair Bolsonaro.
Acordo Firmado
A União e a Axia chegaram a um acordo sobre a governança da empresa no início do ano, em um contexto de conciliação proposta pelo STF. Com essa resolução, o governo agora detém o direito de indicar três dos dez membros do conselho de administração da companhia de energia, além de um dos cinco integrantes do conselho fiscal.
Saída da Axia do Setor Nuclear
Além disso, o acordo estipulou a saída da Axia do setor de energia nuclear, isentando a empresa de novos investimentos em projetos como o de Angra 3. Também foi permitido que a Axia vendesse sua participação minoritária na Eletronuclear, a qual é responsável pela operação das usinas Angra 1 e 2.
Implementação do Acordo
Os termos do acordo já estão em vigor na prática. A Axia já incluiu em seu conselho três representantes indicados pela União e efetuou a venda de sua participação na Eletronuclear para o grupo J&F, de propriedade dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br