MPDFT solicita ao Judiciário a anulação da lei que transferiu bens imóveis para o BRB.
Pedido de Ação Judicial do MPDFT O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu na Justiça a declaração de inconstitucionalidade da lei recentemente aprovada pela Câmara Legislativa do…