Fragilidades na Governança da Política de Transação Tributária
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades relacionadas à governança, transparência e controle da política de transação tributária. Essa análise foi realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil.
Objetivo da Auditoria
A auditoria foi conduzida com o objetivo de avaliar a eficiência na recuperação de créditos tributários, assim como a segurança jurídica nas negociações. O ministro-relator Walton Alencar divulgou seu parecer nesta semana.
Criação da Política de Transação Tributária
Estabelecida em 2020, a política de transação tributária visa permitir que a administração pública negocie dívidas tributárias com contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O principal propósito deste mecanismo é reduzir o contencioso tributário e aumentar a recuperação de créditos que são dificultados na cobrança judicial.
Volume de Disputas Fiscais
O TCU ressaltou que a quantidade de disputas fiscais reforça a necessidade de realizar uma avaliação detalhada da política em questão. Atualmente, há mais de 230 mil processos em andamento nas delegacias de julgamento da Receita, totalizando R$ 246,6 bilhões. Além disso, existem outros 84 mil processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os quais representam cerca de R$ 1,1 trilhão.
Na dívida ativa da União, há aproximadamente 24,7 milhões de inscrições, somando cerca de R$ 2,9 trilhões.
Desafios na Coordenação entre PGFN e Receita Federal
Os resultados do trabalho conduzido pelo TCU indicam que existem desafios relacionados à coordenação entre a PGFN e a Receita Federal, que são responsáveis por diferentes modalidades de transação. Observou-se que existem divergências nos critérios utilizados para avaliar a viabilidade da recuperação de créditos e a capacidade de pagamento dos contribuintes. Para o TCU, essa situação pode comprometer a uniformidade e o controle das operações em nível nacional.
Falhas na Divulgação de Acordos
A auditoria também revelou falhas na divulgação dos acordos de transação. Em cerca de 26% dos casos analisados, as transações individuais não foram publicadas no site da PGFN, o que impediu o acesso a detalhes como valores negociados, descontos e condições estabelecidas. O TCU destaca que essa omissão viola os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Monitoramento do Cumprimento das Cláusulas
Outro ponto relevante identificado foi a presença de problemas no monitoramento do cumprimento das cláusulas dos acordos. Cerca de 58% dos casos analisados registraram a celebração de transações com empresas que possuíam parcelas vencidas ou novas inscrições em dívida ativa. Essa situação contraria uma das principais condições da política, que exige que as empresas mantenham regularidade fiscal durante a vigência do acordo.
Recomendações do TCU
Com base nas constatações, o TCU enviou recomendações à PGFN e à Receita Federal, visando aprimorar a coordenação e a transparência nas operações. Entre as medidas sugeridas estão a padronização dos procedimentos de análise e publicação dos acordos, a integração dos sistemas de controle de créditos e a implementação de mecanismos que garantam o cumprimento das condições por parte dos contribuintes durante toda a transação.
O CNN Money buscou contato com a PGFN e a Receita Federal e aguarda uma resposta, mantendo o espaço aberto para eventuais esclarecimentos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br