Tribunal de Contas da União e as Apostas de Quota Fixa
O Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou que os recursos provenientes das apostas de quota fixa (conhecidas como bets) devem ser considerados, de maneira provisória, como receitas de loterias, até que uma regulamentação específica para esse setor seja estabelecida. Essa recomendação é baseada na Lei 13.756, de 2018.
Necessidade de Regulamentação
De acordo com o ministro relator, Marcos Bemquerer, o parecer do TCU destaca a importância de uma regulação “sólida e efetiva” para o mercado de apostas, a fim de garantir o uso adequado dos recursos públicos gerados. O relator enfatizou que, enquanto uma regulamentação adequada e eficaz não for implementada, os recursos provenientes das apostas de quota fixa devem ser direcionados exclusivamente para os projetos definidos na lei, que necessitam de aprovação prévia pelo órgão competente.
“No momento atual, não há uma regulamentação vigente. Seria mais apropriado aplicar esses recursos como se fossem de loteria até que a regulamentação pelo órgão responsável seja publicada”, afirmou durante a sessão de análise do processo.
Destinação do Arrecadado
Conforme a legislação, a arrecadação gerada pelas apostas é dividida em diferentes parcelas: uma parte é destinada ao pagamento de prêmios aos apostadores, outra para a remuneração das empresas operadoras, e uma fração é alocada ao poder público.
É essa fração destinada ao setor público, que é obtida após o pagamento dos prêmios, que deve seguir regras de destinação obrigatória, similar ao que ocorre com as loterias. Essa alocação envolve a distribuição de recursos para programas e projetos voltados ao fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, bem como para a formação de recursos humanos, preparação técnica e locomoção de atletas.
Recomendações aos Organismos Esportivos
O TCU também recomendou que as organizações esportivas que forem beneficiadas com esses recursos verifiquem “rigorosamente” se estão cumprindo as finalidades estabelecidas pela lei para a aplicação do dinheiro obtido através das apostas. Essa validação deve ser realizada por um órgão competente, até que uma regulamentação própria para esse segmento seja promulgada.
Prevenção de Lacunas Regulatórias
O relator do TCU argumentou que essa abordagem evitará lacunas regulatórias e diminuirá o risco de uso indevido dos recursos coletados. Além disso, a medida busca garantir previsibilidade na destinação dos valores arrecadados, até que o marco regulatório das apostas no Brasil esteja devidamente consolidado.
Fonte: www.moneytimes.com.br