Proposta do TSE sobre Críticas aos Governos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, na segunda-feira (19), uma proposta que sugere que críticas direcionadas aos governos, mesmo aquelas que sejam impulsionadas financeiramente, não sejam consideradas como propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência direta às eleições.
Essa medida pode indicar uma mudança significativa na interpretação do tribunal acerca desse tema. Atualmente, a legislação proíbe o impulsionamento de propaganda eleitoral de caráter negativo.
Nova Interpretação da Legislação
De acordo com a minuta da proposta, “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.
A proposta foi incluída em uma resolução que está sendo elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques. As audiências públicas para discutir as novas regras eleitorais de 2026 estão agendadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas que guiarão as atividades da Justiça Eleitoral neste ano precisam ser aprovadas até o dia 5 de março.
Especificações das Novas Regras
A nova resolução mantém a proibição de impulsionamentos que promovam propaganda negativa, mas permite a promoção ou benefício de candidaturas, partidos políticos ou federações que o contratem por meio desse método. A principal novidade é a permissão de conteúdo que não contenha “elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Na prática, essa medida pode possibilitar campanhas de difamação contra a administração pública, similar àquela recentemente direcionada ao Banco Central. Profissionais de comunicação relataram ter recebido propostas para atacar a liquidação da instituição financeira promovida pelo BC e desacreditar a autarquia.
Documentos de confidencialidade oferecidos por agências para que influenciadores promovam conteúdos depreciativos incluíam as iniciais de Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e previam multa de R$ 800 mil em casos de quebra de sigilo.
Repercussões e Críticas à Medida
Especialistas consultados pelo Estadão alertam que a proposta pode ser vista como um retrocesso ao financiamento privado de campanhas, embora ainda mais difícil de regulamentar. Isso se deve ao fato de que a Justiça Eleitoral não possui mecanismos para fiscalizar esse tipo de atividade, visto que as publicações de natureza eleitoral são proibidas. Contudo, críticas ou ataques pagos poderiam ser aceitos.
O receio é que as novas regras incentivem redes de financiamento privado para publicações antes do início da campanha oficial. Muitas vezes, as autoridades enfrentam dificuldades para monitorar e combater redes de ataques virtuais.
Em 2024, durante as eleições municipais, um dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), utilizou uma brecha na legislação para aumentar sua visibilidade. Ele oferecia recompensas em dinheiro aos apoiadores que conseguissem viralizar seus vídeos, muitos dos quais continham ataques a seus adversários na disputa eleitoral.
Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo chegou a suspender perfis de Marçal que eram usados para monetização, em resposta a um pedido da campanha da candidata e deputada federal Tabata Amaral (PSB). A decisão foi baseada em indícios de abuso de poder econômico e uso inadequado dos meios de comunicação para remunerar usuários que produzissem “cortes” e os divulgassem nas redes sociais.
Situação Atual de Marçal
Apesar da decisão do TRE, um conjunto de contas anônimas continuou fortalecendo a imagem do candidato do PRTB, desgastando seus concorrentes com milhões de visualizações, conforme relatado pelo Estadão na época. Ao mesmo tempo, seus apoiadores se beneficiavam financeiramente pelo compartilhamento de trechos de vídeos do ex-coach.
Marçal foi julgado pela Justiça Eleitoral e declarado inelegível em razão dos “campeonatos de cortes”, embora tenha a possibilidade de recorrer da decisão.
Fonte: www.moneytimes.com.br