Decisão do TST sobre o dissídio coletivo dos Correios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última segunda-feira (21), adiar o julgamento do dissídio coletivo referente à greve dos Correios. O TST concedeu um prazo de 48 horas para que as federações de trabalhadores se manifestem sobre documentos apresentados pela empresa durante o processo.
De acordo com os Correios, esses documentos comprovariam a suposta abusividade da paralisação. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, foi quem tomou a decisão de interromper o julgamento. Ele explicou que os documentos apresentados, que incluem relatos e vídeos de trabalhadores dos Correios obstruindo a entrada e saída de cargas e caminhões, foram juntados ao processo na noite de sexta-feira (18) e no sábado (19).
O ministro sustentou que não houve tempo adequado para que as federações e os representantes dos trabalhadores pudessem se defender e apresentar contraditório em relação ao material apresentado.
“Não houve contraditório sobre esses documentos. Ou seja, estaríamos em desapreço ao devido processo legal, pois estaríamos fundamentando uma decisão em documentos que não foram examinados pela parte contrária. Como presidente, considero isso absolutamente temerário, pois estaríamos decidindo com base em suposições”, afirmou.
A discussão sobre a abusividade da greve ficou mais acentuada após a relatora do caso, ministra Maria de Nazaré Rocha, ter apresentado seu voto. Ela opinou por considerar a paralisação não abusiva e autorizar a compensação dos dias parados. Segundo a ministra, houve várias tentativas de acordo e a greve foi deflagrada somente após as partes não chegarem a um consenso, o que, segundo ela, é um direito dos trabalhadores.
Por sua vez, a ministra Cristiana Peduzzi divergiu, afirmando que os documentos apresentados pelos Correios sobre os protestos e bloqueios indicariam a abusividade da greve e apontou também para o possível descumprimento da liminar do TST que exigia a manutenção de ao menos 80% do efetivo da empresa funcionando.
O ministro Ives Gandra também se posicionou a favor da perspectiva de que houve abusividade. Caso a paralisação seja considerada abusiva, o sindicato pode ser multado em R$ 200 mil.
Diante das divergências e da apresentação de novos documentos, Vieira de Mello propôs um prazo de 48 horas para que os presidentes das federações possam apresentar suas manifestações e anunciou o reagendamento do julgamento do dissídio para quinta-feira (24), às 15h30. “Não vou prosseguir com um julgamento sem que a parte tenha acesso a documentos essenciais para a própria discussão sobre a abusividade da greve”, declarou.
Voto da relatora
Antes da suspensão da sessão, a ministra relatora, Maria de Nazaré Rocha, já havia apresentado seu voto a respeito de outros pontos do dissídio. Ela sugeriu a manutenção da data-base da categoria, a consideração da greve como não abusiva e a permissão para a compensação dos dias em que não houve trabalho.
A ministra também propôs que as condições estabelecidas na sentença normativa sejam aplicadas a todos os empregados dos Correios, independentemente de terem participado ou não da paralisação. Além disso, a relatora sugeriu rejeitar pedidos da Findect que não se alinhavam com a proposta dos Correios, como a inclusão do vale-cultura e o adicional de complexidade.
Um dos principais pontos de controvérsia entre trabalhadores e Correios refere-se ao plano de saúde. Sobre este assunto, a relatora propôs manter a redação apresentada pela empresa, a qual repete o que já foi definido em julgamentos anteriores.
Contexto da greve
Os funcionários dos Correios iniciaram uma greve por tempo indeterminado no dia 10 de setembro. A decisão foi aprovada em assembleias da Findect (Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares) em várias regiões do Brasil.
A Findect declarou que a greve representa uma nova fase da campanha salarial, já que as negociações anteriores não resultaram em acordo.
De acordo com a entidade, um dos principais entraves é a questão do plano de saúde dos trabalhadores. Os Correios propuseram modificar sua posição como mantenedora do plano, ou seja, como responsável pelo fornecimento de recursos financeiros, administrativos e estruturais para o funcionamento do benefício.
“Com a greve iniciada, o momento agora é de intensificar a mobilização, fortalecer a organização nas unidades e cobrar uma resposta da direção dos Correios e do governo federal. A categoria exige uma proposta que preserve os direitos, proteja o plano de saúde e respeite aqueles que mantêm a empresa funcionando diariamente em todo o Brasil”, afirmou a entidade em nota.
No dia 10, o TST convocou representantes dos Correios e das federações sindicais Fentect e Findect para uma tentativa de mediação visando a um acordo. Apesar da manutenção de 78 das 80 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e da recomposição da inflação sobre salários e benefícios, não houve um consenso.
Em nota, os Correios informaram que ativaram seu Plano de Continuidade de Negócios para manter os serviços em todo o país e mitigar os impactos da paralisação. Entre as ações estão a mobilização de empregados administrativos para dar suporte às atividades operacionais, o remanejamento de veículos e a realização de mutirões para preservar o fluxo logístico.
A greve ocorre em um momento em que os Correios estão implementando um plano de reestruturação financeira. O crédito é uma das frentes desse plano, que abrange o período de 2025 a 2027. Além da captação de recursos, o programa contém medidas para reduzir despesas, aumentar receitas e vender ativos.
Em sua apresentação do plano, os Correios estimaram uma redução anual de R$ 4,2 bilhões em despesas, um aumento de R$ 1,7 bilhão em receitas e a expectativa de obter R$ 1,5 bilhão com a venda de imóveis.
O plano inclui também o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a renegociação de contratos e passivos, mudanças no plano de saúde dos funcionários e o fechamento de algumas agências.
Os Correios encerraram 2025 com um prejuízo de R$ 8,5 bilhões, marcando o quarto resultado negativo consecutivo desde 2021. Somente no primeiro semestre de 2026, a empresa já tinha contabilizado um prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
