Prazo para Adesão ao Simples Nacional
O prazo para a adesão ou reingresso ao Simples Nacional, que é um regime que simplifica o pagamento de diversos tributos, termina nesta sexta-feira, dia 30. Este serviço é destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Renegociação de Débitos
Além disso, esta sexta-feira também marca o último dia para a renegociação de débitos. Os contribuintes que foram excluídos do regime devido a dívidas ou outras irregularidades, mas que regularizaram suas pendências, devem solicitar novamente a adesão ao Simples Nacional.
O reenquadramento possibilita que o MEI retorne a recolher tributos de forma simplificada, com valores fixos a serem pagos mensalmente.
Retorno ao Simei
Os microempresários também devem voltar ao Simei — Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos que estão abrangidos pelo Simples Nacional.
Processo de Aderir ao Simples Nacional
Para aderir ao Simples Nacional, o interessado deve acessar o portal do regime utilizando um código de acesso ou uma conta no gov.br, que inclui um certificado digital.
Caso a empresa não possua um certificado digital, o responsável legal pode acessar o portal e-CAC como pessoa física, utilizando qualquer forma de autenticação do gov.br e, após isso, alterar o perfil de acesso para a pessoa jurídica.
Após a solicitação, haverá a verificação de todos os requisitos necessários, como a regularização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Requisitos para Novas Empresas
Novas empresas podem solicitar adesão ao Simples Nacional dentro de um período de até 30 dias após o início das suas atividades, contados a partir da última aprovação de inscrição, seja ela municipal ou estadual. Contudo, é importante ressaltar que esse prazo não pode ultrapassar 60 dias a partir da data de inscrição do CNPJ.
Para as empresas que estão no início de suas atividades, a solicitação ficará na situação de “Em análise” até que ocorra o processamento.
Solicitação para Empresas Constituídas
No caso de empresas já constituídas, se não houver pendências, a solicitação de adesão será aprovada imediatamente. Entretanto, se existir algum tipo de irregularidade, a situação da solicitação ficará “pendente de regularização” até que ocorra o processamento final da adesão ou até que um dos processos parciais seja concluído.
É possível regularizar pendências ou cancelar o pedido até este sábado, exceto quando a solicitação já tiver sido deferida.
Passo a Passo para Acessar o Simples Nacional
Para auxiliar na adesão ao Simples Nacional, segue um passo a passo que deve ser seguido:
- Acesse o Portal do Simples Nacional, navegue até o menu “Simples – Serviços” e depois clique em “Todos os Serviços”.
- Clique na expressão “Clique Aqui”.
- Informe o número do CNPJ e o número do CPF do responsável pela empresa.
- Digite os caracteres que aparecem na imagem e clique em “Validar”.
- Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa.
Siga estas instruções cuidadosamente para garantir que sua solicitação ao Simples Nacional seja processada corretamente.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br