Declarações do Ministro da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em uma coletiva de imprensa realizada na quarta-feira, dia 24, que o governo federal pretende esclarecer sua posição sobre a execução da meta fiscal ao Tribunal de Contas da União (TCU). Haddad refutou a interpretação da Corte de Contas, que indicava que o Executivo estaria focando apenas na banda inferior dos resultados primários. Ele argumentou que, na prática, a meta do governo tem sido buscar o centro do resultado esperado.
Orientações do Congresso
Na mesma ocasião, Haddad ressaltou que o governo seguirá a orientação do Congresso Nacional, que em 2024 rejeitou uma proposta destinada a flexibilizar a regra fiscal. O ministro lembrou que, durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que aborda a reforma tributária, houve uma tentativa de inserir uma norma que permitiria maior flexibilidade nos resultados, mas essa proposta foi barrada.
“Por isso que nós estamos atendendo o Congresso. Entre o que o Congresso aprovou, estou seguindo uma orientação dada por eles. Mas, independentemente dessa interpretação, nós estamos dedicados a atingir o centro da meta”, declarou Haddad na entrada do Ministério da Fazenda.
Nota Conjunta dos Ministérios
Após as declarações do ministro, uma nota conjunta, publicada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento, informou que a prática de contingenciamento é vista como uma forma legal para alcançar a meta fiscal.
Os ministérios esclareceram que o contingenciamento é um instrumento autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Regime Fiscal Sustentável. Este instrumento deve ser utilizado sempre que houver risco de descumprimento da meta fiscal, que, conforme a Lei Complementar 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto específico. Assim, a meta primária é considerada descumprida quando os resultados não atingem o limite inferior da banda estipulada. A nota afirma que esse mecanismo é uma obrigação legal aplicável ao orçamento de todos os Poderes.
Relatório do TCU
A posição do governo ocorre em resposta a um relatório recente do TCU, que afirma que a busca exclusiva pela banda inferior da meta é incompatível com a LRF. Os auditores mencionaram que a projeção de déficit no segundo bimestre de 2025 era de R$ 97 bilhões, valor que foi reduzido para R$ 51,7 bilhões após várias compensações judiciais, embora ainda permaneça acima do intervalo permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para os auditores do TCU, essa margem é considerada negativa em relação tanto ao centro quanto ao limite inferior da banda, e o Executivo deve implementar medidas imediatas de contenção, conforme disposto no artigo 9º da LRF.
Necessidades de Financiamento
Para alcançar o centro da meta, o governo precisaria identificar uma fonte de financiamento que girasse em torno de R$ 31 bilhões ou, alternativamente, implementar um contingenciamento equivalente. No entanto, até o momento, não há nenhum contingenciamento em vigor, apenas um bloqueio orçamentário de R$ 12,1 bilhões.
Haddad expressou estar “confiante” de que não será necessário efetuar novos cortes em 2025. Ele completou sua declaração afirmando que a equipe econômica está disposta a esclarecer a estratégia visando o melhor resultado possível. “É o mesmo que nós usamos no ano passado”, disse ele.
Comparação com o Ano Anterior
O ministro ressaltou que o procedimento adotado no ano anterior foi semelhante e trouxe resultados positivos. “No ano passado, por exemplo, seguimos a norma e chegamos perto do centro da meta, bastante distante da banda e do piso. Portanto, estamos atuando de forma semelhante ao que fizemos no ano passado”, destacou.
Riscos Identificados pelo TCU
O relatório do TCU também alertou sobre riscos relacionados à arrecadação, como a possível frustração das receitas provenientes do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assim como o aumento das despesas obrigatórias, notadamente em relação à previdência social e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os auditores criticaram ainda a “sucessão de alterações normativas sem análise prévia de impacto” que poderia influenciar negativamente a credibilidade da política fiscal.
A nota conjunta também destacou que o déficit projetado para 2024, no valor de R$ 11 bilhões, se mostra mais próximo do centro da meta do que do limite inferior permitido e que o governo “desconhece” a totalidade do teor da decisão do TCU, que é um documento público.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
