Crítica da Receita Federal ao PL 5.582/2025
A Receita Federal emitiu uma nota na noite desta segunda-feira, dia 10, manifestando sua preocupação em relação à alteração proposta no Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, conhecido como Lei Antifacção. Essa alteração, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, estabelece que a atuação da Polícia Federal (PF) depende da provocação dos governos estaduais.
Preocupações com a Alteração do Projeto
Em sua nota, a Receita Federal expressou sua preocupação com a redação que foi dada ao PL nº 5.582/2025 pelo relator. Segundo o órgão, essa versão abre espaço para uma interferência inaceitável e um possível enfraquecimento da autoridade federal, além de levantar questões de inconstitucionalidade conforme o artigo 144, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Necessidade de uma PF Independente
A Receita enfatizou a importância de uma Polícia Federal independente para cooperar efetivamente com os estados e continuar o enfrentamento do crime organizado. A atuação da PF é fundamental em operações que, recentemente, desmantelaram esquemas de lavagem de dinheiro perpetrados por organizações criminosas, especialmente através de fundos de investimento e postos de combustível.
Implicações das Operações Recentes
A nota destaca que as operações mais recentes contra organizações criminosas, especialmente aquelas que visam os setores mais perigosos do crime com repercussão nacional, demandam uma repressão uniforme em todo o território nacional. A Receita argumenta que tais ações não podem estar condicionadas à autorização local, pois isso comprometeria a eficácia da luta contra o crime.
Cooperação entre Órgãos de Estado
Por fim, a Receita Federal conclui que a expectativa da população brasileira é de que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem que haja subordinação ou interferências indevidas. Essa colaboração é vista como crucial para não colocar em risco os avanços recentemente alcançados no combate a organizações criminosas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
