Defesa das Mudanças nas Regras dos Vales
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez uma defesa enfática a respeito das mudanças promovidas pelo governo nas regras que regulamentam os vales refeição e alimentação. Essa declaração ocorreu durante uma entrevista à CNN Brasil na quinta-feira, dia 13.
Marinho respondeu às críticas das empresas que operam os cartões de benefício, afirmando que estas “buscam falsos argumentos para constranger o governo”.
“Nós não podíamos continuar assistindo quatro grandes empresas, que detêm aproximadamente 80% desse mercado, imporem taxas abusivas contra o pequeno comerciante”, destacou o ministro.
Alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador
Na terça-feira, dia 11, o governo federal assinou um decreto que modifica as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As novas regulamentações estabelecem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas transações realizadas com cartões. Além disso, foi fixado um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados, com as empresas tendo 90 dias para se adequar às novas normas.
Em adição, dentro de um prazo de até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, mantendo a bandeira do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições financeiras. Outra regra, com um prazo de 360 dias, determina que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer máquina de pagamento.
Embora haja essas restrições, Marinho enfatizou que não está ocorrendo uma interferência do governo no sistema financeiro e que ainda existe uma margem de sustentabilidade para as empresas que operam esses serviços.
“O que estamos fazendo é proteger o PAT. […] Estamos defendendo o programa e o trabalhador de práticas abusivas que essas empresas realizam contra pequenos restaurantes e mercados. […] Não podemos permitir lucros abusivos”, concluiu o ministro.
Impacto no Mercado
Com as novas flexibilizações, o ministro acredita que se tornará mais atrativo para restaurantes e varejistas de diferentes portes aceitarem os benefícios como forma de pagamento.
Marinho argumentou que, com a maior concorrência no setor, essa mudança “vai resultar na diminuição dos preços para o trabalhador”.
“Tudo indica que esse processo vai incentivar novos restaurantes e supermercados a operar. Aumentando a concorrência, possibilitamos a redução dos preços, contribuindo para o controle da inflação”, informou.
“Nós não temos receio de provocar aumento da inflação; muito pelo contrário”, finalizou.
Reações das Empresas
Empresas do setor manifestaram a intenção de recorrer à Justiça contra o decreto do governo federal, iniciativa que ocorre no âmbito da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
Em um posicionamento abrangente, a ABBT criticou especialmente o “arranjo aberto”, argumentando que isso pode desvirtuar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A associação exemplificou que o benefício do Bolsa Família, por falta de direcionamento, tem sido utilizado de maneira inadequada.
A entidade ainda ressalta que o tabelamento da taxa constitui um “perigoso precedente de interferência governamental na iniciativa privada” e pode desestimular a concorrência. A ABBT também argumenta que não existem estudos que comprovem que as novas regras resultarão em uma diminuição dos preços.
“Pode ocorrer, por outro lado, um aumento das margens dos grandes grupos de varejo”, alertou a associação.
Por outro lado, associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), têm indicado que os preços devem cair com as novas alterações.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, as medidas implementadas podem gerar uma economia aproximada de R$ 8 bilhões por ano. Esse valor está atrelado, principalmente, à redução das margens de lucro das empresas emissoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), que devem ser repassadas aos estabelecimentos, como bares, restaurantes e supermercados.
Segundo a Pasta, com a diminuição desses custos, projeta-se uma queda nos preços finais das refeições e alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A expectativa é que isso resulte em um ganho médio de cerca de R$ 225 por trabalhador durante o ano.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
