Aprovação da LDO de 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira, dia 4. Esta legislação incluiu uma proteção robusta contra o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras e ao seguro rural.
Próximos Passos
O texto agora segue para a sanção do presidente. De acordo com relatos da CNN Brasil, a possibilidade de veto a esses dois dispositivos não está fora de cogitação.
Despesas Sem Limitação de Empenho
O orçamento das agências reguladoras e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) foram integrados ao capítulo que assegura que "despesas não serão objeto de limitação de empenho".
Articulação no Senado
A articulação referente aos órgãos reguladores contou com a participação direta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em novembro anterior, ele havia se reunido com os presidentes das 12 agências federais e prometido algum tipo de proteção para evitar a repetição do colapso orçamentário que ocorreu em 2025.
Impactos do Contingenciamento
No primeiro semestre deste ano, após a imposição do primeiro contingenciamento pela equipe econômica, diversas atividades e fiscalizações das agências foram interrompidas.
Houve uma suspensão temporária do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), redução nas fiscalizações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e interrupções nos processos de certificação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), entre outros problemas que foram causados pelo contingenciamento, mas que em seguida foram revertidos.
Articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária
No que tange ao seguro rural, houve um esforço considerável por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para garantir a blindagem. O PSR, importante programa do governo, subsidia parte do custo do seguro que os produtores contratam para proteger suas plantações de perdas causadas por fenômenos climáticos. O objetivo é minimizar o risco de quebras de safra e evitar complicações nas renegociações de dívidas dos agricultores.
Subsídios do Governo
O governo fornece subsídios que variam entre 20% e 40% do custo total do prêmio do seguro, dependendo do tipo de cultura e da localização geográfica do produtor. O restante da quantia é de responsabilidade do próprio produtor.
Cobertura do Seguro Rural
Com os recentes cortes orçamentários, a área de cobertura do seguro rural foi reduzida a apenas 2,3% da produção agrícola do Brasil no primeiro semestre do ano. Essa porcentagem representa o menor nível em 19 anos, segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
