Aprovação na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto que visa a redução de 10% nos benefícios fiscais federais de diversos setores. Além disso, o projeto também estabelece um aumento na tributação relacionada a bets e fintechs. A votação registrou 310 votos a favor e 85 contrários, e agora o texto seguirá para avaliação no Senado.
Segundo estimativas, a diminuição das isenções fiscais e o aumento da carga tributária podem gerar um impacto positivo nos cofres públicos, com previsão de arrecadação em cerca de R$ 22,45 bilhões. O governo liderado pelo presidente Lula espera que o projeto seja aprovado no Senado antes do recesso parlamentar, com o intuito de equilibrar as contas do Orçamento de 2026, que ainda está pendente de votação.
Detalhes sobre os Cortes de Incentivos
Os cortes de incentivos fiscais e benefícios incluem diversos tributos federais, que são os seguintes:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
- Cofins e Cofins-Importação;
- IPI, IRPJ e CSLL;
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade equiparada.
De acordo com o texto aprovado, o governo terá alguma margem de discricionariedade, visto que a redução contempla os gastos tributários elencados no demonstrativo que acompanha a Lei Orçamentária de 2026, além de outros instituídos por meio de diversos regimes, observando-se as devidas exceções.
Esse demonstrativo inclui programas diversos, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), além de produtos ou serviços específicos, como o leasing de aeronaves.
A lista dos regimes englobados atinge até mesmo a tributação pelo lucro presumido, onde as empresas podem adotar métodos para estimar o lucro tributável. Com isso, o texto permite um aumento de 10% na base de cálculo sobre a qual o imposto presumido será aplicado, sendo que essa alteração se aplicará apenas à parte da receita bruta total que ultrapassar R$ 5 milhões por ano-calendário.
Entretanto, vale ressaltar que essa redução não afetará imunidades constitucionais que envolvem entidades religiosas, partidos políticos, livros, as zonas francas, os produtos da cesta básica, o Simples Nacional e outras categorias semelhantes.
Além disso, o projeto aprovado pela Câmara estabelece que, se o valor total dos incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos incentivos.
Aumento de Tributos para Apostas On-line
Atendendo ao pedido do governo para auxiliar na composição do Orçamento de 2026, o deputado Aguinaldo Ribeiro propôs o incremento de tributos. Um dos pontos notáveis trata da tributação sobre apostas com quota fixa (bets), que atualmente está em 12%. Essa alíquota deverá ser reajustada para 13% em 2026, atingindo 14% em 2027 e 15% em 2028. Desse aumento, 50% serão destinados à seguridade social e 50% às ações de saúde.
Outro aspecto mencionado é o aumento no Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros pagos aos sócios por capital próprio. Essa alíquota, que atualmente é de 15%, passará a 17,5%, ficando em 20% a partir de 2028.
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para Fintechs
O texto que foi aprovado também aborda o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para certas instituições financeiras, com variações nas alíquotas. No caso das sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e das sociedades de capitalização, a alíquota passará de 15% para 17,5% até 31 de dezembro de 2027, e subirá para 20% em 2028.
Em relação a outras instituições financeiras, a alíquota de 9% será ajustada para 12% até o final de 2027, e depois para 15% a partir de 2028. Essa categoria abrange administradores de mercados de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, além de outras sociedades consideradas instituições financeiras.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: www.moneytimes.com.br
