Proposta de Compensação para Projetos de Energia Renovável
O Ministério de Minas e Energia apresentou, no dia 31 de outubro, à consulta pública uma proposta voltada à compensação financeira para projetos de energia renovável que enfrentam restrições de geração. Esta iniciativa busca encerrar a judicialização no setor elétrico, que já acumula valores bilionários.
Termo de Compromisso
O termo de compromisso elaborado pelo governo visa estabelecer um pacto com os geradores, seguindo as diretrizes da lei 15.269. Essa legislação determina que projetos de energia eólica e solar poderão receber ressarcimento retroativo por prejuízos decorrentes de cortes na geração, desde que esses cortes sejam ocasionados por requisitos de confiabilidade elétrica ou pela indisponibilidade externa de equipamentos.
Regras de Ressarcimento
As perdas financeiras que poderão ser reembolsadas abrangem o período de 1º de setembro de 2023 a 25 de novembro de 2025. Para ter direito à compensação, os geradores devem renunciar a ações judiciais já existentes relacionadas ao tema, além de abrir mão do direito de discutir o assunto nas esferas administrativa, arbitral ou judicial.
Crescimento das Restrições de Geração
Os cortes na geração de energia renovável aumentaram de forma significativa desde o meio de 2023. Este fenômeno é resultado de um descompasso entre o crescimento da geração de energia e a capacidade de transmissão, agravado por um cenário de sobreoferta, onde não há consumo suficiente para acomodar toda a produção de energia.
Impactos no Setor
Essas restrições têm causado prejuízos bilionários para grandes empresas do setor elétrico, tornando-se um dos principais desafios para a área. Além de desestimular novos investimentos, a situação está provocando uma desaceleração no crescimento das fontes de energia eólica e solar.
Estimativas de Ressarcimento
O setor eólico e solar estima ter direito a cerca de R$ 3 bilhões em ressarcimentos. Contudo, o governo não apresentou uma previsão de valores durante a consulta pública. Também não especificou qual será a fonte de recursos para essas compensações financeiras, embora as regras do setor elétrico prevejam que os custos sejam repassados aos consumidores de energia através do aumento de encargos.
Vetos em Propostas Anteriores
Na sanção da lei 15.269, o governo vetou um artigo que previa um ressarcimento ainda mais abrangente para os geradores, que incluía cortes de produção das usinas motivados por razões de mercado, isto é, pela sobreoferta energética.
Objetivos da Proposta
Em comunicado oficial, o Ministério de Minas e Energia informou que a proposta tem como meta “construir uma solução equilibrada, que traga segurança jurídica aos investidores, sem custos excessivos aos consumidores”. A pasta também destacou que essa iniciativa visa abordar impactos significativos sobre o financiamento de projetos de geração renovável, dado que muitas iniciativas possuem contratos de crédito com instituições financeiras, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Envio de Contribuições
As contribuições à proposta elaborada pelo governo poderão ser encaminhadas até o dia 16 de janeiro.
Fonte: www.moneytimes.com.br
