Documento do Tribunal de Contas aponta falhas na concessão de benefícios fiscais
Um documento interno elaborado pela Diretoria de Contas do Governador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou a falta de prioridade na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em melhorar a concessão de benefícios fiscais. Além disso, constatou um risco de renúncias injustificadas serem concedidas.
Análise das contas do Governador
O relatório foi fundamental para a análise das contas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) referentes ao ano de 2024, que foram aprovadas em junho com ressalvas pela corte de contas, devido a preocupações relacionadas às renúncias fiscais do estado.
Operação do Ministério Público
Na semana anterior, o Ministério Público de São Paulo deflagrou uma operação que revelou a existência de um grupo de auditores fiscais do estado envolvidos em práticas de corrupção, recebendo propina em troca da concessão de benefícios fiscais a grandes empresas, como Ultrafarma e Fast Shop.
Controle Interno da Secretaria da Fazenda
O documento que embasou o voto do relator tem uma seção intitulada “Controle Interno da Secretaria da Fazenda”. O texto ressalta que a “Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais não tem aplicado técnicas de auditoria que conferissem independência e profundidade às suas avaliações”, limitando-se à verificação documental e processual.
Além disso, a ausência de atividades voltadas para monitorar os benefícios vigentes e avaliar os impactos socioeconômicos das renúncias compromete a função estratégica da unidade e fragiliza a governança fiscal do estado. O relatório ainda informa que a postergação para 2025 das atividades operacionais destinadas à efetividade e mensuração das renúncias demonstra a falta de prioridade atribuída pela Secretaria da Fazenda à consolidação de um controle interno robusto.
Mensuração e Avaliação de Benefícios
O estudo faz menção à “mensuração individualizada dos benefícios fiscais” e à atuação da Secretaria da Fazenda, observando que a falta de estrutura adequada compromete a rastreabilidade das informações e fragiliza o controle sobre os incentivos vigentes, representando um risco à governança fiscal estadual.
Em outro trecho, intitulado “Fluxo administrativo dos processos concessivos e metodologia de avaliação prévia”, o documento aponta falhas estruturais que comprometem a eficiência na concessão de benefícios fiscais e destacam que as análises focam em aspectos formais, sem evidenciar claramente os objetivos e as contrapartidas socioeconômicas que justificariam tais concessões.
Os autores do relatório identificaram uma "concentração da fruição de benefícios fiscais" entre contribuintes específicos, indicando um tratamento favorecido a empresas com dívidas em aberto junto ao estado. Essas constatações desafiam princípios de equidade e seletividade que devem guiar a política de concessão de incentivos tributários.
Resposta da Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda ressaltou a importância do controle externo na melhoria da gestão pública. Afirmou que todas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) serão analisadas com atenção e que o estado fará esforços para atendê-las.
Nota da Secretaria da Fazenda e Planejamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) não recebeu nenhuma nova intimação ou comunicação sobre o relatório de contas especificamente. Informou que, como já mencionado durante a apreciação das contas pelo TCE-SP, realizou uma revisão de 263 benefícios tributários, buscando mais justiça fiscal e eficiência no uso dos recursos. Como resultado, 84 incentivos foram extintos e 17 ajustados, representando a eliminação de quase 32% das renúncias vigentes, com impacto estimado de R$ 10 bilhões.
A secretaria destacou que, sem essa revisão e os cortes realizados, a renúncia ficaria em torno de R$ 88 bilhões. O relatório enfatiza que o aumento aparente nas renúncias se deve a fatores como o ajuste da receita e o uso efetivo de benefícios nos anos analisados.
O TCE-SP reconheceu os avanços na governança e na gestão dos benefícios fiscais, ressaltando o processo de revisão iniciado em 2024, que terá seus impactos refletidos nas contas de 2025, a serem analisadas em 2026. Entre os avanços estão o aprimoramento na troca de informações e na governança da concessão de incentivos, conforme previsto em plano de ação junto ao tribunal.
Por fim, a Sefaz-SP reafirmou seu compromisso com a transparência, equilíbrio fiscal e eficiência, ressaltando a importância do controle externo para aprimorar a gestão pública. Todas as recomendações apontadas serão analisadas criteriosamente.
