Criação de Mecanismo para Administração da Cota de Carne Bovina
O governo federal está em fase de avaliação junto ao setor produtivo acerca da implementação de um mecanismo destinado à administração interna da cota de carne bovina que pode ser exportada para a China sem a aplicação da sobretaxa de 55%. Neste ano, o Brasil está previsto para exportar 1,106 milhão de toneladas de carne bovina ao país asiático, com uma alíquota de importação de 12%.
Discussões em Andamento
As reuniões para definir o mecanismo e a gestão sobre a divisão interna da cota ainda estão sendo debatidas pelo Executivo. Pessoas envolvidas nas discussões informaram ao Broadcast, um sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o governo busca um entendimento com os exportadores. As tratativas estão sendo conduzidas pelo Ministério da Agricultura, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Desde janeiro, o tema tem sido abordado na Esplanada dos Ministérios, quando a China impôs salvaguardas à entrada do produto, visando proteger sua produção interna. Essa ação inclui restrições nas importações e a imposição de uma tarifa de 55% para volumes que superem a cota alocada a cada país.
Pleitos dos Exportadores
A proposta de distribuição da cota entre os frigoríficos e a gestão dos volumes pelo governo é uma solicitação dos exportadores de carne, parte de um conjunto mais amplo de medidas requeridas pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). Estas medidas visam uma intermediação do governo para regular a cota, a fim de evitar uma competição exagerada entre os exportadores que poderia resultar em choques de preços e afetar o fluxo comercial.
Até o momento, conforme apuração nos bastidores do Executivo, não há consenso sobre qual medida será adotada, nem se efetivamente será implantado algum mecanismo de gestão.
Avaliações das Alternativas
“Estamos avaliando diversas oportunidades para que exista, de um jeito ou de outro, uma coordenação que evite problemas nas exportações e assegure um fluxo regular de vendas para o mercado chinês”, afirmou Luis Rua, secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura. Ele salientou que várias alternativas estão em discussão, algumas já descartadas, e que isso depende de uma coordenação institucional.
Entre as propostas em debate está a ideia de que a distribuição dos volumes a serem exportados dentro da cota sem a sobretaxa de 55% seja feita para cada frigorífico qualificado com base no market share do último ano. Além disso, essa divisão também consideraria um limite trimestral para embarques, garantindo que cada CNPJ habilitado para exportar para a China tenha um volume máximo alocado sem a tarifa adicional.
Controle e Regulamentação
O controle sobre a divisão da cota, conforme a proposta, seria realizado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do MDIC, usando as licenças de exportação e o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A sugestão também inclui um bloqueio automático das vendas que superem o volume distribuído para cada frigorífico.
Essa medida precisaria ser aprovada por meio de uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O ministério destaca que a falta de um mecanismo nacional para gestão das exportações poderia incitar uma "competição desordenada" entre empresas, ampliando os riscos de choques de preços e eventuais efeitos negativos em toda a cadeia produtiva da pecuária, além de riscos à geração de empregos na indústria.
Reuniões e Pautas Não Aprovadas
O requerimento do Ministério da Agricultura era que a questão fosse discutida na reunião mensal do Gecex, agendada para esta quinta-feira. No entanto, o assunto não foi incluído na pauta do colegiado que se reuniu às 9h30.
Ainda não há um entendimento consolidado entre os ministérios do Executivo sobre a administração interna da cota. Outras propostas, como a implementação de controles baseados na habilitação e certificação dos frigoríficos, e a adoção de um modelo similar à Cota Hilton, já foram eliminadas. Também se considera a possibilidade de que a distribuição e regulação sejam geridas pelo setor privado, sem envolvimento direto do governo, como ocorre no setor de frango em relação à cota de exportação para a União Europeia.
Questões Jurídicas e Legais
Em paralelo, existem questões jurídicas e legais que precisam ser resolvidas na construção de um eventual mecanismo de controle de exportação relacionado à cota. Há incertezas sobre se um mecanismo poderia ser considerado uma interferência na livre concorrência e na regulação das exportações, o que poderia resultar em futuros questionamentos legais sobre sua implementação e qual órgão seria responsável pela administração.
Adicionalmente, o governo acredita que a proposta não apenas ajudaria a mitigar os impactos da salvaguarda sobre o setor privado, como também faz sentido sob a perspectiva de política pública, ao prevenir desajustes na balança comercial e garantir a continuidade das exportações, tendo em vista que a China é responsável por 50% das exportações brasileiras de carne bovina.
Dinâmica Atual no Mercado Chinês
Atualmente, segundo o modelo vigente imposto pela China, “quem chega primeiro ao mercado chinês se beneficia da cota”. Este cenário tem gerado uma pressão intensa entre os players privados, resultando em uma competição que pode elevar os preços das importações.
O governo brasileiro já trouxe essa questão à atenção das autoridades chinesas. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, já mencionou a preocupação em uma conversa telefônica recente com o vice-presidente da China, Han Zheng. No entanto, as autoridades chinesas reafirmaram que a administração do cumprimento da cota cabe exclusivamente ao importador, rejeitando a proposta inicial do Brasil para uma gestão compartilhada. Contudo, ainda existem incertezas sobre a posição da China em relação a uma eventual regulamentação doméstica para o controle da cota, conforme relataram outras fontes.
Preocupações do Setor Exportador
O setor exportador expressou sua preocupação com a ausência de um mecanismo para regular a cota, alegando que isso pode resultar em disrupções significativas em toda a cadeia pecuária, além de oscilações nos preços da carne bovina no mercado doméstico.
Analistas do setor concluem que uma corrida para atender à cota poderia provocar um aumento repentino nos preços da arroba no mercado interno, bem como uma escassez imediata de animais para abate, encarecendo os custos da indústria. Isso também poderia exigir uma reestruturação operacional e, possivelmente, a diminuição das atividades em um segundo momento, caso a cota fosse atingida de forma abrupta.
No entanto, os executivos do setor enfatizam que a indústria necessita de previsibilidade para suas operações, evitando uma desregulação iminente em toda a cadeia. JBS, Marfrig e Minerva são apontados como os principais exportadores brasileiros de carne bovina para a China.
A Abiec, em resposta à reportagem, afirmou que as preocupações do setor foram apresentadas ao governo, que está avaliando a melhor maneira de conduzir o tema.
Fonte: www.moneytimes.com.br
