Mudanças no Marco Legal de Mobilidade Urbana
O deputado José Priante (MDB-PA), que atua como relator do novo marco legal de mobilidade urbana, decidiu retirar da proposta trechos que permitiriam a criação de novas taxações com a finalidade de financiar o transporte público.
Acesso e Aprovação do Projeto
O Projeto de Lei 3278/21, já aprovado pelo Senado, teve sua urgência aprovada pela Câmara dos Deputados após uma reunião entre representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no início do mês. A partir desse momento, o projeto pode ser votado diretamente no plenário. Caso receba aprovação, ele introduzirá as mudanças mais significativas no setor desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ocorrida em 2012.
Exclusão de Novas Taxações
Priante decidiu excluir de seu relatório o artigo 30, que incluía previsões para novas taxações destinadas ao financiamento do transporte público. As taxas que foram retiradas incluem:
- Tarifas sobre estacionamento público
- Tarifas de congestionamento
- Tarifas sobre plataformas tecnológicas de intermediação de serviços de transporte, como Uber e 99
- Pedágio urbano para áreas, dias e horários específicos
- Regime de tributação diferenciado em razão da emissão de poluentes
- Contribuição de melhoria referente à valorização imobiliária por investimentos públicos, como novas linhas e estações de metrô
- Taxação sobre empresas pela disponibilidade de serviços de transporte coletivo
Priante tomou essa decisão após debates acalorados nas redes sociais sobre a criação dessas novas tributações. Em entrevista à CNN, ele destacou que esses trechos do projeto geravam polêmica desnecessária e poderiam invadir as atribuições de governos municipais e estaduais. O deputado também mencionou que os dispositivos, que foram introduzidos pelo governo em um substitutivo aprovado pelo Senado em 2024, apresentavam questionamentos quanto à sua constitucionalidade e haviam jurisprudência contrária no Supremo Tribunal Federal (STF).
Implicações da Retirada
A retirada do artigo 30 não representa um revés definitivo para as novas fontes de receita destinadas ao transporte público. No entanto, essa questão ficará a critério das prefeituras ao longo do tempo. Priante mencionou a importância de reunir apoio suficiente para a aprovação do projeto.
Objetivos do Projeto de Lei
O principal objetivo do PL 3278/21 é estabelecer um modelo que se assemelha ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte coletivo. O foco está na legalização do repasse de verbas da União para o financiamento da mobilidade urbana. O projeto determina que, no mínimo, 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis seja obrigatoriamente destinada ao transporte público.
Além disso, o projeto estabelece normas claras para as concessões no setor, assegurando que não ocorra precariedade nos contratos, além de garantir a existência de metas e indicadores de desempenho na prestação dos serviços pelas empresas.
Estrutura Tarifária
O texto do projeto diferencia a tarifa do usuário da tarifa de remuneração das empresas. Isso possibilita que prefeitos e governadores decidam sobre o nível de subsídio que será aplicado nas passagens de ônibus e nos trens ou metrôs em suas respectivas regiões. A proposta também determina que gratuidades e descontos tarifários — atuais 22% dos custos das tarifas — sejam financiados por recursos que já estão previstos em lei, evitando assim ônus adicionais aos demais passageiros.
Situação Atual no Brasil
Atualmente, existem 256 cidades brasileiras que aplicam subsídios públicos para os passageiros, o que garante tarifas mais acessíveis. Além disso, outras 182 cidades adotam a tarifa zero, de modo parcial ou universal.
Apoio do Setor
Um grupo composto por nove entidades do setor, incluindo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), divulgou uma nota na semana passada manifestando apoio ao PL 3278/21. O comunicado afirma que o projeto, já aprovado pelo Senado e atualmente em fase de votação na Câmara, serve para corrigir distorções históricas e atua como uma base para a modernização da mobilidade urbana no Brasil.
Na nota, é ressaltado que o projeto permitirá que prefeituras e estados ofereçam serviços de maior qualidade e tarifas mais acessíveis, sem comprometer o equilíbrio fiscal nem criar novos impostos para o cidadão. Também enfatiza a importância de priorizar o transporte coletivo para garantir o cumprimento do artigo 6º da Constituição Federal, que define o transporte como um direito social. Além disso, argumenta que atacar o projeto com alegações infundadas de "aumento de impostos" representa, na prática, uma defesa do aumento das passagens e do sucateamento de um serviço essencial para a população.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
