Estudos sobre o Redata
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo está explorando alternativas jurídicas para reestabelecer o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. Essa medida provisória, que foi aprovada pela Câmara, não foi deliberada pelo Senado e, consequentemente, perde a validade nesta data.
Haddad explicou: “Vamos ter que falar com os presidentes das duas casas, e vamos entender junto ao presidente do Senado se há indisposição com o programa ou se há negociação possível, que vai trazer dezenas de bilhões de reais”. O ministro ressaltou a importância do projeto no contexto da soberania digital, mencionando que mais de 60% dos dados dos brasileiros são processados fora do país, o que significa que não estão sob a proteção da legislação brasileira de dados.
Ainda segundo o ministro, existe um impasse jurídico relacionado à criação do projeto, uma vez que a Lei Complementar 224/25 impôs regras mais rigorosas para a criação de novos benefícios fiscais, como acontece com o Redata. Haddad mencionou que o governo possui alternativas, mas ressaltou a complexidade do processo: “Tem um time aqui estudando como reestabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito à lei de responsabilidade fiscal”, apontou.
Aumento do Imposto de Importação
O ministro também abordou a decisão da Gecex, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que decidiu elevar o imposto de importação de mais de 1.200 produtos. Haddad defendeu a medida e esclareceu que mais de 90% desses produtos são fabricados no Brasil, contrapondo alegações de que a decisão encareceria os itens disponíveis no mercado.
Em relação aos celulares, que são produzidos na Zona Franca de Manaus, o ministro afirmou: “Ao contrário, é para proteger a produção nacional que essa medida está sendo tomada”. Ele também esclareceu que, caso um produto seja fabricado fora do Brasil e não possua similar nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) está autorizado a zerar o imposto de importação rapidamente, de forma infralegal.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
