Regras da Declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal anunciou as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda nesta segunda-feira, dia 16. O período para a entrega das declarações será de 23 de março a 29 de maio.
Novidades na Declaração
Uma das mudanças significativas é que a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 estará acessível desde o início do prazo de entrega, ou seja, a partir do dia 23 de março.
A restituição será processada em quatro lotes, e a Receita Federal prevê que 80% dos contribuintes receberão os valores a que têm direito até o final de junho. Estima-se que cerca de 44 milhões de pessoas enviarão a documentação dentro desse período.
Cashback na Restituição
A Receita Federal implementará uma nova modalidade de cashback na restituição do Imposto de Renda de 2026. Este recurso se destina a aqueles que não têm a obrigação de declarar, mas que possuem valores a serem restituídos.
A análise realizada pelo Fisco identificou um grupo de contribuintes que está isento de declarar o Imposto de Renda por não atender aos critérios de renda mínima, mas que têm direito a valores a receber. De acordo com a nova modalidade de cashback, esses contribuintes receberão o montante retido mesmo que não realizem a declaração devido à isenção.
O pagamento do cashback ocorrerá em um lote especial no dia 15 de julho. A previsão é que quatro milhões de contribuintes se beneficiem dessa novidade.
Quem Tem Direito ao Cashback
Os contribuintes que poderão se beneficiar do cashback são:
- Aqueles que não estavam obrigados a declarar e não entregaram a declaração do Imposto de Renda de 2025;
- Aqueles que têm direito à restituição de até R$ 1 mil;
- Contribuintes com CPF regular e de baixo risco fiscal;
- Aqueles que possuem chave Pix vinculada ao CPF.
A Receita Federal estima que o valor médio da restituição será de R$ 125, com um teto de R$ 1 mil. O lote especial deve totalizar cerca de R$ 500 milhões em restituições.
Declarações de Apostas
Contribuintes que obtiveram ganhos com apostas em quota fixa durante o ano de 2025 devem declarar esses valores na declaração do Imposto de Renda de 2026. As informações são obrigatórias para aqueles que ganharam acima de R$ 28.467,20 em apostas e loterias desse tipo.
Além disso, deve ser informada a quantidade de saldo depositado em contas de loterias de quota fixa até o dia 31 de dezembro de 2025, desde que o total depositado ultrapasse R$ 5 mil.
Informações sobre Diversidade
Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de o contribuinte informar seu nome social na Declaração. Um novo campo permitirá que o titular informe sua raça e cor, assim como a do dependente.
A Receita Federal também informou que irá otimizar a recuperação das informações do núcleo familiar. Se o dependente do contribuinte estiver registrado no CPF há três anos e não constar na declaração do cônjuge, essas informações serão automaticamente incluídas na declaração pré-preenchida.
Obrigatoriedade de Declaração
A seguir, estão as condições que obrigam a declaração:
- Receber rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste, cuja soma seja superior a R$ 35.584,00;
- Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma supere R$ 200 mil;
- Obter, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos que estejam sujeitos à incidência do Imposto;
- Realizar operações de venda em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e similares, com soma superior a R$ 40 mil;
- Ter apurações de ganhos líquidos que estejam sujeitas à incidência do imposto.
Obrigações Relativas à Atividade Rural
Contribuintes que atuam na área rural têm as seguintes obrigações:
- Obter receita bruta superior a R$ 177.920,00;
- Pretender compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2025.
Isenção do Imposto de Renda
Estão dispensados de apresentar a declaração aqueles que se enquadrarem nas seguintes condições:
- Não se enquadrarem nos critérios de obrigatoriedade;
- Casados ou em união estável, desde que tenham sido declarados pelo outro cônjuge com um total de bens não superior a R$ 800 mil;
- Constem como dependente na Declaração de Ajuste Anual de outra pessoa física, e seus rendimentos, bens e direitos tenham sido informados.
Pagamento da Restituição
As restituições serão processadas em quatro lotes, com o primeiro programado para o final de maio. A Receita Federal informou que 80% dos contribuintes devem receber no primeiro e segundo lotes.
Datas de Pagamento
- Primeiro lote: 29 de maio de 2026;
- Segundo lote: 30 de junho de 2026;
- Terceiro lote: 31 de julho de 2026;
- Quarto lote: 28 de agosto de 2026.
Prioridades na Restituição
As restituições seguirão a ordem de entrega das declarações, ou seja, quem declara primeiro recebe antes. A legislação estabelece prioridades na restituição, que incluirá:
- Idosos com mais de 80 anos;
- Idosos com 60 anos ou mais e contribuintes com deficiência física ou mental;
- Aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix;
- Restituições dos demais contribuintes.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
