Acusação de Lei de Voto em Mississippi
No dia 14 de março de 2026, um grupo de pessoas se reuniu em frente ao edifício da Suprema Corte dos Estados Unidos, localizado em Washington, D.C. A sessão judicial em questão trouxe à tona um desafio a uma lei do Mississippi, apoiada por republicanos, que permite um prazo de cinco dias adicionais para que os votos enviados pelo correio após o Dia da Eleição sejam contabilizados. Essa discussão pode resultar em regras de votação mais rigorosas em todo o país.
Detalhes da Lei e Desafio
O governo do então presidente Donald Trump argumentou em favor do desafio à lei de Mississippi, que permite a contagem de votos enviados pelo correio por certos eleitores, desde que tenham sido carimbados até ou antes do Dia da Eleição e recebidos até cinco dias úteis após a eleição federal. De acordo com a legislação, o voto por correspondência está restrito a algumas categorias de eleitores, incluindo pessoas idosas, deficientes e aquelas que residem fora de sua residência habitual.
A Suprema Corte analisou os argumentos relacionados ao recurso do Mississippi contra a decisão de um tribunal inferior, que havia considerado ilegal a lei de votos pelo correio do estado. O cerne da disputa era se as leis federais que estabelecem o Dia da Eleição para as eleições federais se sobrepõem às leis estaduais que permitem a recepção de votos após essa data.
O advogado-geral dos Estados Unidos, D. John Sauer, que representou a administração Trump, criticou a lei do Mississippi como excessivamente "geral e permissiva". Sauer enfatizou que "a recepção oficial é o cerne definidor da ‘eleição’", referindo-se ao recebimento dos votos.
Composição da Suprema Corte e Atitudes sobre Votação pelo Correio
A Suprema Corte possui uma maioria conservadora de 6 a 3. Durante os debates, as questões levantadas por alguns justices conservadores pareceram indicar uma preocupação em relação às práticas de votação pelo correio de maneira mais ampla, não apenas em relação aos prazos de grace, mas incluindo quem pode receber um voto, se é necessário que seja carimbado e até mesmo se os estados podem permitir que os votos enviados pelo correio sejam recuperados pelo eleitor.
No ano anterior, Trump prometeu acabar com o uso de votos por correio em todo o país antes das eleições de meio de mandato de 2026 nos Estados Unidos, uma manobra que, presumivelmente, beneficiaria desproporcionalmente seu partido, dado que os eleitores democratas tendem a utilizar mais os votos por correspondência do que os eleitores republicanos.
Propostas Legais e Credibilidade do Voto
Atualmente, há propostas de legislação sendo analisadas pelo Congresso que impõem novas restrições aos votos por correio, incluindo a exigência de determinada identificação com foto emitida pelo governo. No entanto, Trump instou os republicanos do Senado a expandir essa proposta para incluir uma proibição abrangente do voto por correio, com exceções limitadas para pessoal militar e algumas outras categorias.
Os republicanos têm demonstrado uma postura cética em relação aos votos por correio. Trump tem buscado criar desconfiança sobre a segurança desses votos, apesar de a evidência de fraude eleitoral ser rara. O ex-presidente continua a fazer alegações falsas sobre uma ampla fraude de votação na eleição presidencial de 2020, que foi vencida pelo democrata Joe Biden.
Atualmente, aproximadamente 30 estados e o Distrito de Columbia aceitam pelo menos alguns votos que são carimbados até ou antes do Dia da Eleição, mas recebidos posteriormente.
Questões Emergentes Durante os Argumentos
Durante os debates na Suprema Corte, o juiz conservador Neil Gorsuch pressionou Scott Stewart, o advogado que representava o Mississippi, a esclarecer sua posição sobre quando um voto é considerado entregue ao estado, incluindo quem deve receber o voto. Gorsuch destacou uma aparente contradição nas afirmações de Stewart, ao afirmar que, enquanto a legislação federal supostamente exige que os eleitores enviem seus votos aos oficiais eleitorais no Dia da Eleição, também mencionava que o voto poderia ser simplesmente enviado a um transportador comum.
O Comitê Nacional Republicano, o Partido Republicano do Mississippi e outros demandantes apresentaram uma ação judicial em 2024 buscando invalidar a lei do Mississippi.
Perspectivas de Justices Liberais e Conservadores
Durante os argumentos, a juíza liberal Elena Kagan sugeriu a Paul Clement, advogado que argumentou em favor dos desafiadores da lei do Mississippi, que a estrutura das principais leis eleitorais federais parecia refletir a percepção do Congresso de que os estados têm flexibilidade para definir prazos de recebimento dos votos. Kagan observou que o Congresso aparentemente acreditava que a definição desses prazos era uma função estadual.
Enquanto isso, o juiz conservador Samuel Alito perguntou a Stewart se era legítimo considerar a legislação do Dia da Eleição do Congresso como um meio de combater fraudes ou a aparência de fraudes. Alito lembrou que algumas das argumentações apresentadas à Suprema Corte destacavam que a confiança nos resultados eleitorais poderia ser seriamente comprometida se a aparente vitória em um dia fosse drasticamente alterada pela aceitação posterior de um grande número de votos que mudassem o resultado.
O juiz conservador Brett Kavanaugh também questionou Stewart sobre a favorabilidade de uma data limite mais rigorosa, mencionando que a prática de permitir o envio de votos pelo correio foi algo que se tornou comum apenas em anos recentes, sugerindo que a abordagem predominante no passado sempre foi exigir a recepção dos votos até o Dia da Eleição.
No contexto da pandemia de COVID-19, a legislatura do Mississippi, controlada por republicanos, aprovou a lei em 2020 de forma bipartidária. Em 2024, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito, baseado em Nova Orleans, decidiu a favor dos desafiadores republicanos. Embora a ação do 5º Circuito tenha se aplicado exclusivamente nos três estados sob a jurisdição do tribunal — Mississippi, Louisiana e Texas — ela levantou questões sobre as práticas de votação em outros estados que possuem políticas semelhantes em relação aos votos pelo correio.
Fonte: www.cnbc.com
