Proibição do Grupo Refit
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) tomou a decisão de proibir o Grupo Refit, anteriormente conhecido como refinaria de Manguinhos, de emitir notas fiscais. Esta ação foi realizada após o bloqueio do número da Inscrição Estadual (IE) das empresas associadas ao grupo. A medida é resultado da identificação de irregularidades e pendências tributárias junto à Receita Federal.
Justificativa da Sefaz-RJ
Em nota ao Broadcast do Estadão, a Sefaz-RJ esclareceu que "as medidas estão em linha com a política de integridade tributária implementada pela atual gestão". Os contribuintes que tiverem a inscrição impedida enfrentarão a proibição de emitir notas fiscais de venda e de adquirir produtos, o que compromete suas operações.
Contexto da Sanção Administrativa
A sanção administrativa foi imposta logo após o Grupo Refit ter sido alvo da Operação Sem Refino, realizada pela Polícia Federal (PF) em maio. Essa investigação visa apurar o uso de estruturas empresariais e financeiras com o intuito de ocultar patrimônio, dissimular bens e enviar recursos de forma irregular para o exterior. O ex-governador do Rio, Cláudio Castro, é um dos citados nos desdobramentos da operação. Em decorrência da investigação, a Justiça ordenou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas envolvidas.
Dívidas do Grupo Refit
De acordo com dados fornecidos pela Receita Federal, o Grupo Refit é considerado o maior devedor contumaz de tributos do Brasil, com dívidas que ultrapassam R$ 26 bilhões. Somente no Estado do Rio de Janeiro, as investigações indicam um passivo de R$ 9,4 bilhões.
O posicionamento da Refit
Em uma declaração enviada à reportagem da Times Brasil – Licenciada exclusiva CNBC, o Grupo Refit expressou sua surpresa em relação à suspensão da inscrição estadual determinada pelo governo do estado. A empresa ressaltou que os débitos citados estão sendo discutidos nos órgãos competentes, seguindo o devido processo legal. Afirmou também que aderiu a programas de refinanciamento de dívidas tanto na esfera federal quanto estadual, tendo efetuado pagamentos de cerca de R$ 1 bilhão ao governo do Rio de Janeiro apenas no último exercício.
Declaração Oficial
O Grupo Refit fez o seguinte posicionamento em sua nota oficial:
"A Refit recebeu com surpresa a decisão do governo do Rio de Janeiro de suspender a inscrição estadual da companhia, uma vez que os débitos tributários mencionados estão sendo discutidos nas instâncias competentes, dentro do devido processo legal, assim como ocorre com diversas empresas, incluindo a Petrobras."
"Nos últimos anos, a Refit aderiu aos programas de refinanciamento de dívidas tanto na esfera federal quanto estadual. Somente ao governo do Rio, a empresa realizou pagamentos expressivos, totalizando aproximadamente R$ 1 bilhão apenas no último exercício."
"Os acordos estavam sendo cumpridos regularmente até a interdição da empresa pela ANP, que impediu a continuidade de suas operações. Isso teve um impacto direto sobre 2.500 trabalhadores, afetando seus empregos, além de prejudicar 500 crianças e adolescentes de comunidades carentes, que se beneficiavam de um projeto social vinculado à companhia, que oferecia reforço escolar, aulas de música, atividades esportivas e cestas básicas."
- "É lamentável que a Refit esteja sendo impedida de exercer seu direito de defesa. Até o momento, as autoridades competentes não permitiram a realização de uma perícia judicial na carga apreendida. Tal perícia poderia comprovar que o produto é óleo bruto de petróleo e que, portanto, não existe fraude fiscal nas importações, conforme já demonstrado por dois laudos profissionais."
Compromissos da Refit
A empresa também enfatizou que a atual gestão assumiu a operação com passivos históricos que foram acumulados ao longo de administrações anteriores. A Refit mantém seu compromisso em buscar soluções que assegurem a continuidade das atividades, preservem os empregos envolvidos e garantam sua relevância na economia do Brasil.
Fonte: timesbrasil.com.br
