Decisão do TCU sobre Crédito Consignado
A decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) de interromper a concessão de crédito consignado para beneficiários do INSS gerou expressiva preocupação entre importantes entidades do setor financeiro. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Zetta, que representa fintechs, manifestaram, por meio de uma nota conjunta, sua “grande preocupação, surpresa e insegurança” em relação a essa medida.
Justificativa da Interrupção
Na determinação emitida na semana anterior, a corte alegou a existência de indícios significativos de fraudes e falhas de controle nas operações de crédito consignado. A interrupção foi justificada pelo risco potencial de prejuízo a aposentados e pensionistas até que as falhas fossem solucionadas.
Em seu comunicado, as entidades do setor reconhecem a necessidade de mitigar riscos relacionados a atividades fraudulentas, coibir contratações inadequadas e corrigir fragilidades operacionais. No entanto, também ressaltam que a decisão do TCU paralisou um mercado regulado, responsável por movimentar aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente, gerando cerca de R$ 9 bilhões em descontos mensais. Isso prejudica em especial uma população de baixa renda e grande vulnerabilidade financeira.
Impacto na População
As consequências da decisão do TCU podem comprometer as necessidades financeiras reais e recorrentes dos beneficiários do INSS. De acordo com informações fornecidas pelas entidades, cerca de quatro em cada dez aposentados e pensionistas, o que equivale a aproximadamente 17 milhões de indivíduos, possuem empréstimos consignados. A carteira total dessa modalidade atinge R$ 283,9 bilhões, abrangendo 65,4 milhões de contratos ativos, com uma taxa média de 1,82% ao mês.
Um levantamento realizado pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, em fevereiro, revelou que mais da metade dos tomadores do crédito consignado do INSS (56%) recorre a essa linha de crédito por necessidade financeira imediata ou urgente.
Alternativas à Interrupção
As instituições financeiras enfatizam que a decisão do TCU desconsiderou os conselhos técnicos da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do próprio TCU. O documento emitido por essa divisão advertiu que a suspensão do crédito consignado inviabilizaria o acesso ao crédito para um público vulnerável e impediria a contratação de qualquer empréstimo por esse grupo.
Confira a seguir algumas considerações sobre o impacto da decisão:
- A interrupção do crédito consignado afeta aposentados e pensionistas que utilizam essa linha de crédito para substituir dívidas mais onerosas.
- Muitos desses beneficiários dependem do consignado para financiar despesas médicas, quitar contas domésticas ou restabelecer a liquidez de suas finanças familiares.
Propostas de Mitigação
Em resposta à decisão, as entidades ressaltam que existem alternativas mais adequadas à suspensão geral do crédito consignado. As propostas incluem:
- Reforço da fiscalização por parte das instituições financeiras.
- Implementação de bloqueios pontuais de agentes sob suspeita de irregularidades.
- Aplicação de multas e ressarcimentos em casos de descumprimento.
- Realização de auditorias regulares e monitoramento contínuo de reclamações.
- Estabelecimento de acordos de cooperação com instituições que estejam agindo de forma irregular.
As mudanças recentes no modelo operacional do crédito consignado do INSS já contribuíram para a resolução de algumas questões identificadas. A auto-regulação promovida pela Febraban em parceria com a ABBC resultou em 1.173 advertências e 899 suspensões temporárias. Além disso, 130 empresas de correspondentes bancários foram banidas, e 14 agentes de crédito (CPFs) enfrentaram suspensão por 12 meses.
Os resultados dessas medidas incluem uma queda superior a 60% nas reclamações registradas no site consumidor.gov.br, reduzindo-se de 1.710 no pico em junho de 2025 para 623 em dezembro.
Considerações Finais
ABBC, Febraban e Zetta alertam que a suspensão abrangente do crédito consignado pode gerar repercussões sociais e econômicas significativas para uma população vulnerável. Por esse motivo, as entidades afirmam que é essencial calibrar as medidas de forma a proteger o planejamento financeiro dos beneficiários do INSS. Isso é fundamental para garantir a estabilidade e a previsibilidade de um ecossistema regulado, que abrange contratos vigentes e diversos participantes, tanto do setor público quanto do privado.
As entidades expressaram seu compromisso em buscar a “modulação” dos efeitos da decisão cautelar, com uma abordagem focada em um “compromisso firme” para continuar implementando medidas de controle que sejam compatíveis com o racional apresentado pelo TCU. O objetivo é preservar a proteção dos beneficiários enquanto se evita a suspensão total da oferta do crédito consignado.
Fonte: www.moneytimes.com.br