Desfiliação da Moratória da Soja
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou oficialmente nesta segunda-feira (5) que iniciou as tratativas para a desfiliação do Termo de Compromisso da Moratória da Soja. Este acordo, que está em vigor desde 2006, proíbe a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia que foram desmatadas após julho de 2008. Em nota à imprensa, a entidade afirmou que o pacto “cumpriu seu papel histórico ao longo de quase duas décadas, deixando um legado incontestável que consolidou o Brasil como referência global em produção sustentável”.
Representação da Abiove
A Abiove representa as maiores tradings agrícolas do mundo e é a principal signatária deste acordo do lado do setor privado. A decisão da associação havia sido antecipada na sexta-feira, 2, em uma reportagem do jornal Valor Econômico, que teve acesso a um e-mail da associação onde comunicava às organizações ambientalistas sobre a saída do pacto. No entanto, até a manhã desta segunda-feira, nenhuma das grandes signatárias do acordo — ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, Cofco International e Amaggi — havia se manifestado publicamente sobre esta questão.
Legalidade do Pacto
Na nota divulgada, a Abiove ressaltou que “é fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do pacto”. De acordo com a entidade, “mesmo como mecanismo voluntário, a Moratória foi amplamente reconhecida pela União como parte fundamental de sua política pública de preservação ambiental no bioma amazônico e celebrada em razão de seus inequívocos resultados positivos”.
Continuidade das Políticas Públicas
A associação afirmou ainda que “confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento”, referindo-se à Resolução Conama nº 510/2025, que define requisitos mínimos de validade para autorizações de supressão vegetal, além do Código Florestal Brasileiro. Segundo a nota, essas normas “asseguram que a soja brasileira mantenha seus altos padrões socioambientais”.
Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico
A Abiove enfatizou que “a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico” e expressou seu compromisso em garantir que a soja brasileira e seus subprodutos tenham acesso ao mercado internacional, beneficiando, desta maneira, toda a cadeia de valor e a balança comercial brasileira.
Monitoramento Ambiental no Futuro
Quanto ao futuro do monitoramento ambiental, a associação assegurou que “o legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase 20 anos não serão perdidos”. Segundo a nota, “haverá, individualmente, o atendimento às rigorosas demandas dos mercados globais”, em um formato onde cada empresa passará a responder autonomamente por suas políticas de compra, ao invés de fazê-lo por meio de um pacto coletivo setorial.
Contexto Jurídico em Mato Grosso
A decisão da Abiove ocorre após a promulgação da Lei nº 12.709/2024, que entrou em vigor em 1º de janeiro, em Mato Grosso. Esta lei proíbe a concessão de incentivos fiscais e a cessão de áreas públicas a empresas que estejam envolvidas em acordos que imponham restrições à expansão agropecuária, além daquelas que já estão previstas na legislação ambiental brasileira. A norma foi inicialmente suspensa por uma decisão liminar do ministro Flávio Dino em dezembro de 2024, mas foi parcialmente restabelecida em abril de 2025, com vigência definida para 1º de janeiro de 2026, conforme decisão ratificada pelo plenário do STF com votação de 7 votos a 3.
Regulamentação do Decreto em Mato Grosso
No dia 30 de dezembro, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), publicou um decreto que regulamenta o artigo 2º da referida lei. Esse decreto estabelece procedimentos de fiscalização e modifica as regras do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), determinando que a não participação em acordos restritivos será uma condição para que as empresas tenham acesso a incentivos.
Reação da Aprosoja-MT
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) emitiu uma nota comemorativa em relação à decisão das tradings. A entidade qualificou o movimento como “uma vitória dos produtores de soja que, durante muitos anos, foram prejudicados por um acordo privado e ilegal que era incompatível com a legislação nacional”. Segundo a Aprosoja-MT, “há um reconhecimento claro de que, desde o início, a associação estava correta em combater um acordo que era incompatível com a legislação nacional, além de ser assimétrico em sua aplicação e injusto para os produtores que seguem o Código Florestal Brasileiro”.
Comunicado das Redes Varejistas
Ao longo de 2025, importantes redes varejistas europeias encaminharam uma carta aos presidentes globais das principais tradings, alertando que, na ausência de um mecanismo coletivo, cada empresa será avaliada de maneira individual. “Avaliaremos o desempenho de cada fornecedor de acordo com nossas próprias políticas de compras”, afirmava o documento obtido pelo Broadcast Agro. Assinada por grupos como Tesco, Lidl, Aldi, Sainsbury’s e Marks & Spencer, a carta deixou evidente que a exigência por desmatamento zero permanecerá, mesmo com a dissolução do arranjo coletivo.
Fonte: www.moneytimes.com.br
