A Comissão de Valores Mobiliários e o Mercado Financeiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltou a ser foco de atenção no mercado financeiro após a liquidação do Banco Master, o qual estava envolvido em irregularidades financeiras. Neste contexto, o governo começou a discutir a possibilidade de transferir a fiscalização dos fundos de investimento da CVM para o Banco Central.
Oposição à Transferência de Fiscalização
Para Roberto Teixeira da Costa, que foi o primeiro presidente da CVM, essa discussão se baseia em uma visão distorcida sobre o papel e o funcionamento da autarquia. Em uma entrevista exclusiva ao Money Times, o economista expressou sua preocupação com a maneira como a instituição à qual deu origem vem sendo apresentada nas discussões públicas.
Teixeira da Costa argumenta que a CVM tem aparecido nos meios de comunicação por motivos, em sua maioria, negativos e, em muitos casos, errôneos. Ele aponta que um dos principais fatores que contribuem para essa percepção negativa é a lentidão dos processos administrativos realizados pelo órgão.
Durante a entrevista, o ex-presidente da CVM explicou que o rito processual — que envolve a investigação, a abertura formal do processo e o julgamento pelo colegiado — é complexo e frequentemente atrasado por estratégias de defesa. “O devido processo legal é muito complexo. Muitas vezes se gasta um tempo considerável com advogados e outras pessoas envolvidas, que buscam postergar o processo administrativo. Ele avança e geralmente só se conclui após dois anos. Até lá, as pessoas já se esqueceram. Isso gera a percepção de que a CVM foi deficiente ou incapaz”, afirmou.
Teixeira da Costa também comentou sobre o caso do Banco Master, onde ele ressaltou que retornos significativamente acima da média do mercado deveriam ter acionado alertas imediatos nos mecanismos de fiscalização existentes. Na sua visão, tanto os órgãos reguladores quanto os sistemas de autorregulação — como os operados pela Anbima — precisam melhorar sua eficiência e adotar uma postura mais preventiva.
“Se o mercado está oferecendo 12% e alguém aparece oferecendo 20%, é preciso desconfiar. A vigilância do mercado deve ser prioridade, e precisamos de uma autorregulação mais eficiente para prevenir situações como essa”, enfatizou.
Debate sobre a Fiscalização dos Fundos
Referente ao debate atual sobre a possibilidade de transferir a fiscalização dos fundos para o Banco Central, Teixeira da Costa afirmou que não é contrário a discussões institucionais. No entanto, criticou declarações isoladas que são feitas sem um estudo abrangente sobre os impactos que essa mudança pode acarretar.
No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os fundos de investimento — que atualmente são supervisionados pela CVM — deveriam passar a ser regulados e fiscalizados pelo Banco Central. Essa proposta foi reafirmada na terça-feira pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, após uma discussão no Fórum Econômico Mundial.
“Se existem restrições ou questionamentos, então devemos criar uma comissão para investigar e discutir o assunto. O que não é adequado são declarações avulsas, como ‘a fiscalização dos fundos deve ir para o Banco Central’. Não se pode fazer uma afirmação dessas e deixá-la sem um contexto, como se fosse uma acusação de que a CVM não está cumprindo sua função”, argumentou Teixeira da Costa.
Desafios da CVM
O economista ressaltou que o mercado de fundos atualmente é radicalmente diferente daquele de 50 anos atrás: ele é mais sofisticado, mais complexo e tem uma significativa participação de investidores estrangeiros. Em função disso, ele defende a necessidade de constante atualização da legislação e a criação de uma estrutura regulatória que atraia profissionais qualificados e devidamente remunerados.
Nesse cenário, ele também destacou como uma preocupação adicional a demora na indicação de diretores para as vagas abertas no colegiado da CVM, a qual é atribuída a entraves políticos. “Essa demora é negativa, pois passa a impressão de que uma função essencial do órgão, que é a proteção dos investidores, não está funcionando. Essa é a regra de ouro da CVM”, observou o ex-presidente.
A CVM inicia o ano com apenas dois de seus cinco conselheiros em exercício. As três vagas em aberto no colegiado — que é a instância máxima de deliberação do regulador — reduzem o quórum necessário para decisões importantes, como a aprovação de novas normas e o julgamento de processos relacionados ao mercado de capitais.
A reposição dessas cadeiras tem encontrado dificuldades devido a um ambiente marcado por uma maior politização em torno da autarquia. As nomeações para a presidência e as diretorias da CVM são prerrogativas do presidente da República e dependem da aprovação em sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Indicações Recentes e Resistências Internas
No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Otto Lobo para a presidência da CVM e Igor Muniz para uma das diretorias do órgão. Lobo estava à frente da autarquia de forma interina desde a saída antecipada de João Pedro Nascimento, ocorrida no meio do ano passado, mas seu mandato está previsto para se encerrar no fim de 2025. Nos bastidores, sua indicação recebeu apoio de integrantes do Centrão.
Porém, a escolha enfrentou resistência dentro do Ministério da Fazenda, onde havia preferência por candidatos considerados mais técnicos. As críticas também se estendem a decisões tomadas por Lobo durante sua gestão na diretoria, algumas das quais foram vistas como contrárias aos pareceres da área técnica, como ocorreu no caso da Ambipar.
Nessa situação, ele exerceu um voto duplo — na condição de diretor e na de presidente do colegiado — para dispensar a obrigatoriedade de uma oferta pública de aquisição (OPA) de ações da companhia. Essa decisão foi criticada, pois a avaliação técnica da CVM indicava que o controlador da empresa teria agido em conjunto com agentes do mercado e um banco para adquirir ações, o que teria elevado artificialmente o preço dos papéis.
“Na minha gestão, talvez tenha sido uma exceção. Eu selecionava os indivíduos que acreditava serem mais adequados e que complementavam meu perfil. Nos dias de hoje, existem implicações políticas que atrasam a indicação de duas vagas por vários meses”, concluiu Teixeira da Costa.
Fonte: www.moneytimes.com.br