Intervenção da AGU em Ação nos Estados Unidos
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará a intervenção do Brasil na ação proposta pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um tribunal na Flórida, Estados Unidos. O comunicado foi divulgado na segunda-feira (15).
Motivo da Ação
As empresas citam Moraes devido a ordens emitidas por ele para a remoção de conteúdo em suas plataformas de redes sociais. As companhias acusam o ministro de infringir a soberania dos Estados Unidos. A AGU endossa esse argumento em seu pedido para intervir na ação, fundamentando que o Brasil não acepta a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Em nota à imprensa, a AGU afirmou: “Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.”
Objetivo da Intervenção
A AGU esclarece que o objetivo da intervenção é que o processo seja extinto. A nota destaca que trata-se de uma "tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro". O órgão mencionou, ainda, que fará um pedido ao tribunal da Flórida para incluir o Estado brasileiro no procedimento judicial.
Intervenção Brasileira
Embora a ação movida pelas empresas tenha como alvo exclusivamente o ministro Moraes, o Brasil intervirá em favor do ministro argumentando que uma autoridade brasileira não deve estar sujeita à jurisdição de tribunais estrangeiros. A AGU explicou que essa medida busca defender os interesses do Estado brasileiro, sustentando que “decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
Princípios do Direito Internacional
A AGU prosseguiu, enfatizando que a submissão de atos jurisdicionais soberanos a cortes de outros países representa uma séria ofensa à imunidade de jurisdição, um princípio reconhecido no Direito Internacional e também nas legislações dos Estados Unidos.
Andamento do Processo
No dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a Rumble e Trump Media a citarem Moraes por e-mail. A Corte americana agora aguarda a manifestação do ministro sobre a ação ou um eventual pedido de prorrogação do prazo. Caso não haja resposta, as empresas poderão solicitar o registro de revelia, possibilitando novas ações no processo.
A citação é o ato formal que informa uma pessoa de que ela está sendo processada, concedendo-lhe um prazo para se manifestar. Durante esse mesmo período, as empresas implicadas devem apresentar ao tribunal provas de que a comunicação foi realizada.
Antecedentes da Ação
A intervenção da AGU em favor de Moraes ocorre meses após o ministro ter trabalhado nos bastidores para rejeitar a indicação de Jorge Messias, chefe da AGU, ao cargo de ministro do STF. A situação revela as complexidades e tensões que envolvem a relação entre poderes e a atuação do Judiciário brasileiro em esfera internacional.
Fonte: timesbrasil.com.br