Veto a Emendas da MP 1304
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, decidiu vetar dois pontos controversos que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional na transformação em lei da Medida Provisória 1304, a qual promove uma minirreforma no setor elétrico.
Alckmin rejeitou uma emenda proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE) durante a tramitação da MP. Essa emenda, aprovada pelos parlamentares, determinava que o pagamento a geradores de energia eólica e solar por cortes forçados na produção, a serem conhecidos como “curtailment”, fosse repassado aos consumidores na conta de luz, referindo-se aos cortes ocorridos desde setembro de 2023.
A Abrace, que representa os grandes consumidores de energia, avaliou que o custo potencial dessa medida poderia atingir R$ 7 bilhões, caso o texto tivesse sido sancionado.
O veto recebeu a recomendação de três ministérios: Minas e Energia, Fazenda, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
“Impor ressarcimentos retroativos a todos os eventos que motivaram os cortes de geração elevaria consideravelmente as tarifas”, afirmou a justificativa que acompanhou o veto. A justificativa enfatiza ainda que “o dispositivo incentivaria a sobreoferta de energia, agravando a situação, tanto pela ampliação dos cortes de energia quanto pelos consequentes ressarcimentos, acarretando novas rodadas de impacto tarifário”.
O fenômeno do “curtailment” ocorre devido à rápida expansão das fontes de energia eólica e solar na matriz elétrica do Brasil, que se beneficia de subsídios. No entanto, esse crescimento não foi acompanhado por uma infraestrutura de linhas de transmissão suficiente para escoar a energia gerada, gerando sobrecargas em momentos específicos do dia em que as usinas estão em plena produção.
Essa sobrecarga foi evidenciada pelo blecaute que ocorreu em agosto de 2023, afetando quase todos os estados do país. Por esse motivo, setembro de 2023 foi definido como a data de referência, quando o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) implementou cortes forçados, promovendo a discussão sobre o pagamento de indenizações aos geradores.
Petróleo
Outro ponto relevante vetado por Alckmin se relaciona com a alteração nos preços de referência que serão utilizados no cálculo dos royalties do petróleo.
Esse dispositivo foi inserido na Medida Provisória 1304 pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Seus defensores argumentavam que essa mudança poderia resultar em um aumento na arrecadação de até R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.
O IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que conta com a Petrobras como um de seus principais associados, manifestou-se contra a sanção deste dispositivo.
O veto, assim como no caso anterior, recebeu recomendações de dois ministérios: Minas e Energia, e Planejamento.
A justificativa para o veto apontou que “o dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, gerando insegurança jurídica e um risco elevado de judicialização, além de comprometer investimentos de longo prazo no setor de óleo e gás”.
Além disso, foi ressaltado que “ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de um índice que servirá para o pagamento de receitas petrolíferas, a medida introduz incertezas na arrecadação do governo, visto que esses valores não correspondem às características físico-químicas e aos valores das correntes de petróleo extraídas no Brasil”.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
