Compromisso com a Autonomia Financeira das Agências Reguladoras
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de fortalecer a autonomia financeira das agências reguladoras e avançar em regulamentos que protejam esses órgãos contra cortes orçamentários em 2026. A declaração foi feita durante uma reunião na manhã desta quinta-feira (13), onde se encontrou com os presidentes de 12 agências federais, além da Eletronuclear.
Preocupações com o Contingenciamento Orçamentário
Durante o encontro, os dirigentes expressaram ao senador a preocupação com a escassez de recursos, que resultou na redução de uma série de serviços prestados neste ano, em virtude de um severo contingenciamento orçamentário ocorrido no primeiro semestre. Esse cenário percebido pelos presidentes das agências incluiu a suspensão temporária do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis na Agência Nacional do Petróleo (ANP), redução das ações de fiscalização na Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a interrupção de certificações na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entre outros problemas decorrentes do contingenciamento que foram posteriormente revertidos.
Direção do Comitê dos Órgãos Reguladores
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, foi eleito presidente do comitê dos órgãos reguladores e assumiu o compromisso de apresentar sugestões de aprimoramento a um projeto de lei complementar do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o qual está atualmente em tramitação.
Proposta de Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto de lei complementar, denominado PLP 73/2025, propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de blindar o orçamento das agências. A proposta exclui da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a atividades-fim, desde que estas sejam custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização setoriais ou por meio de fundos específicos.
Tramitação do Projeto de Lei
O relator do PLP 73/2025 é o senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a Comissão de Infraestrutura. Até o presente momento, não há uma data prevista para a apresentação de um parecer sobre o projeto.
Disponibilidade para Fortalecer a Autonomia
De acordo com relatos, Alcolumbre demonstrou disposição para trabalhar em mecanismos a serem implementados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que possam garantir um fortalecimento adicional da autonomia financeira das agências reguladoras.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br