Ação da Alfândega dos Estados Unidos sobre Tarifa de Reembolsos
A agência alfandegária dos Estados Unidos está se preparando para implementar um sistema que permitirá processar reembolsos relacionados às tarifas do presidente Donald Trump, consideradas ilegais. A expectativa é de que essa iniciativa esteja completa em um prazo de 45 dias, conforme declarado por um funcionário da alfândega em um tribunal na última sexta-feira (6).
Expectativa de Devolução de Valores
Brandon Lord, representante da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), fez a declaração durante uma audiência em que advogados do governo se reuniram com um juiz federal de comércio, com o objetivo de alcançar um acordo abrangente. O encaminhamento da situação envolve a devolução de aproximadamente US$ 166 bilhões em pagamentos de tarifas a cerca de 330.000 importadores.
Decisão da Suprema Corte
As tarifas, que foram um pilar fundamental da política econômica do governo Trump, foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte no mês passado. Entretanto, a Corte não forneceu detalhes sobre como deveria ser feito o reembolso das quantias arrecadadas, o que gerou preocupações entre pequenos importadores em relação à possível morosidade e custo do processo de devolução.
Reunião para Cumprimento da Ordem
Durante a reunião convocada pelo juiz Richard Eaton, foi discutido como o governo irá cumprir a ordem proferida na quarta-feira (4). Esta determinação exige que a CBP inicie o reembolso das tarifas a potencialmente centenas de milhares de importadores, utilizando o processo interno já existente na agência.
Processos Judiciais em Andamento
Eaton foi designado pelo tribunal comercial para analisar aproximadamente 2.000 processos judiciais que foram movidos por importadores, incluindo empresas renomadas como FedEx e L’Oreal, que estão requisitando reembolsos. Especialistas em comércio alertaram que essas ações judiciais podem representar apenas uma fração do total, uma vez que milhares de outros importadores estão prontos para entrar na Justiça, caso o governo não estabeleça um sistema automatizado de reembolsos. Nos últimos dias, subsidiárias de empresas como Nintendo e CVS também ingressaram com ações semelhantes.
Simplificação do Processo de Reembolso
Lord, durante o processo judicial, revelou que a CBP espera que os importadores apresentem uma declaração através do sistema eletrônico da agência, conhecido como ACE. Essa declaração deve conter detalhes sobre os pagamentos de tarifas, que, uma vez validados, permitirão o processamento dos reembolsos com juros. Importadores não precisarão, portanto, interpor ações judiciais para ter acesso a esses reembolsos.
Pagamento Único a Cada Importador
Cada importador receberá um pagamento único do Departamento do Tesouro, independentemente do número de remessas que tenha realizado. Lord não apresentou uma estimativa sobre o tempo necessário para o processamento dos reembolsos, mas alertou que a CBP não seria capaz de cumprir a ordem de Eaton da quarta-feira. O juiz havia estipulado que os reembolsos fossem de devolução automática através do sistema existente, sem necessidade de documentação ou outras obrigações dos importadores.
Dificuldades Administrativas e Tecnológicas
Lord comentou sobre a inadequação dos procedimentos administrativos e das tecnologias atuais da agência para lidar com a magnitude da tarefa, que exigiria trabalho manual extensivo e dificultaria o cumprimento das funções de fiscalização comercial da CBP. Segundo suas palavras, isso comprometeria diretamente o trabalho do pessoal designado para a função.
Quantia Arrecadada e Impacto do Processo
Foi destacado que os importadores pagaram cerca de US$ 166 bilhões em tarifas, referentes a mais de 53 milhões de remessas. A ordem do juiz Eaton implica que a CBP teria que revisar cada remessa de forma manual, o que, segundo Lord, demandaria mais de 4 milhões de horas de trabalho.
Baixo Número de Inscrições no Sistema de Reembolso
Além disso, a declaração de Lord indicou que poucos importadores se registraram no sistema eletrônico de reembolsos da CBP. Entre os mais de 330.000 importadores que pagaram as tarifas ilegais, apenas 21.423 se inscreveram no sistema que entrou em operação no dia 6 de fevereiro, segundo as informações fornecidas por Lord.
Ação Judicial em Curso
O juiz Eaton também está supervisionando uma ação judicial de reembolso apresentada pela Atmus Filtration Inc, e está utilizando esse caso como meio para ordenar que a CBP proceda com a emissão de reembolsos de forma abrangente a todos os importadores afetados.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
