Anfavea e Conflito com o Governo Federal
A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) está considerando a possibilidade de recorrer à justiça contra o governo federal, caso a Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprove, nesta terça-feira, a prorrogação das cotas que oferecem benefícios fiscais para a importação de veículos eletrificados. A entidade acusa o governo de modificar as regras sem transparência, comprometendo o cronograma oficial firmado no ano anterior, que determinava o término das isenções tarifárias a partir de 1º de julho.
Imposto e Limite de Importação
O cerne da disputa envolve o imposto cobrado sobre a entrada de novas tecnologias no país. O plano inicial do governo previa que os limites de importação com desconto tributário fossem abolidos, resultando em uma alíquota do Imposto de Importação elevada para 35%. No entanto, uma articulação de última hora no CAT (Comitê de Análise de Tarifas) recomendou a extensão dos incentivos. Essa medida é vista por setores da indústria como um benefício direto para marcas estrangeiras que ainda possuem um volume de importações significativa, como a chinesa BYD.
Possibilidade de Ação Judicial
O presidente da Anfavea, Igor Calvet, declarou: "Se possível, vamos judicializar". O fundamento jurídico para a ação contra a União será a falta de debate prévio e a ausência de transparência nos atos do Gecex (Comitê Executivo de Gestão) e da Camex. Montadoras estabelecidas no Brasil e que se opõem à medida não tiveram a oportunidade de compartilhar suas opiniões de forma oficial.
Aspectos Técnicos: CBU, SKD e CKD
Para compreender a controvérsia técnica, é necessário decifrar as siglas do comércio exterior que determinam como um veículo importado chega ao Brasil:
- CBU (Completely Built Up — Carros Prontos): Veículos que são totalmente montados e testados no exterior. Eles são transportados via navio e diretamente entregues às concessionárias.
- SKD (Semi-Knocked Down — Semiprontos): Os carros chegam parcialmente montados, com componentes como chassi e motor já unidos. Peças como rodas, fiação e acabamentos são instaladas no Brasil.
- CKD (Completely Knocked Down — Desmontados): Veículos que chegam completamente desmontados, em caixas de peças, necessitando de solda, pintura e montagem na linha de produção nacional.
As cotas de importação funcionam como um benefício fiscal, permitindo que as marcas importem veículos com impostos reduzidos ou, em alguns casos, isentos. A Anfavea argumenta que a prorrogação dessas cotas estabeleceria uma concorrência desleal em relação às montadoras tradicionais, que já prometeram investimentos no montante de R$ 140 bilhões até 2033 para estabelecer linhas de montagem completas no Brasil.
Riscos Econômicos
A Anfavea alertou que a continuação dos incentivos à importação de veículos elétricos pode levar a uma "Transformação da Indústria de Alta em Baixa Complexidade". Isso significaria que as fábricas brasileiras deixariam de desenvolver engenharia e processos de fundição próprios, tornando-se meras montadoras de kits importados.
Os cálculos da Anfavea indicam que a inundação do mercado com veículos importados poderá causar um golpe significativo na economia brasileira, projetando um impacto negativo de R$ 240 bilhões em um único ano, se essa situação se concretizar:
- R$ 129 bilhões de prejuízo na cadeia de autopeças locais, com R$ 103 bilhões relacionados à redução nas compras de fornecedores brasileiros e R$ 26 bilhões referentes à perda de arrecadação de ICMS e PIS/Cofins.
- R$ 17 bilhões de impacto no mercado de trabalho direto, com o fechamento de 69 mil vagas nas montadoras. O fechamento drena R$ 5 bilhões em arrecadação da folha, R$ 1 bilhão em seguro-desemprego, R$ 3 bilhões em saques de FGTS e R$ 8 bilhões em perda real de poder aquisitivo.
- R$ 52 bilhões de impacto no mercado indireto, resultando na eliminação de 227 mil postos de trabalho entre os fornecedores da cadeia automotiva, o que geraria R$ 16 bilhões em perdas fiscais/trabalhistas e R$ 36 bilhões a menos nas receitas dos trabalhadores.
- R$ 42 bilhões em queda nas exportações de veículos leves brasileiros.
Mobilização da Indústria Nacional
O movimento da Anfavea não surge isoladamente; diversas entidades da indústria nacional formaram uma aliança de resistência, incluindo o Sindipeças (associação dos fabricantes de autopeças), as federações estaduais da indústria e as principais centrais sindicais do país. Juntas, essas organizações encaminharam uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a manutenção das tarifas.
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, fez um pedido a Márcio Elias Rosa, Ministro do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), requisitando a retirada do tema da pauta na reunião do Gecex, com a justificativa de que é necessário haver "tempo suficiente para uma discussão ampla e fundamentada com todas as partes interessadas".
O presidente da Anfavea salientou que a extensão do benefício tributário a importados vai em sentido oposto à agenda econômica do governo, afirmando que isso "representaria um desestímulo ao processo de neoindustrialização que é defendido pelo próprio governo e colocaria em risco a geração e manutenção de milhares de empregos no Brasil".
A decisão final está nas mãos dos ministros que fazem parte da Camex nesta terça-feira.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br