Acordo de Cooperação Técnica
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF). O objetivo desse acordo é fortalecer a promoção e a defesa da livre concorrência nos mercados regulados pela ANP.
Publicação do Acordo
O extrato do acordo foi divulgada na quinta-feira, dia 22, no Diário Oficial da União (DOU). O acordo não prevê repasse de recursos financeiros e terá uma duração de quatro anos. As diretrizes estabelecidas incluem a troca de informações, o intercâmbio de conhecimentos técnicos e a realização de ações conjuntas entre as equipes de ambas as instituições, sempre respeitando as competências legais que cada uma possui.
Amparo Legal e Estratégico
A iniciativa se baseia no artigo 25 da Lei nº 13.848/2019, que é conhecida como a Lei das Agências. Este artigo incentiva a cooperação entre agências reguladoras e órgãos que se dedicam à defesa da concorrência. Além disso, o acordo está alinhado com o Mapa Estratégico da ANP para o período de 2025 a 2028, que tem como prioridades a construção de um ambiente regulatório que seja seguro, transparente e eficiente. Essas diretrizes visam não apenas atrair investimentos, mas também estimular a competitividade nos setores regulados pela agência.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
