Nova Instrução Normativa da Receita Federal
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (28) que publicará, nos próximos dias, uma nova instrução normativa que colocará as fintechs sob as mesmas obrigações já exigidas de bancos e instituições financeiras tradicionais. A medida é uma resposta às operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, deflagradas nesta quinta, que revelaram o uso de empresas de tecnologia financeira como canais de lavagem de dinheiro por organizações criminosas.
Objetivos da Medida
Segundo a Receita, o objetivo é fechar brechas regulatórias exploradas pelo crime organizado para movimentar e ocultar recursos ilícitos. A norma terá apenas quatro artigos, redigidos em linguagem “direta e didática”, e abordará três pontos principais:
- Deixar explícito que o alvo é o combate ao crime organizado;
- Determinar que instituições de pagamento e arranjos de pagamento apresentem a e-Financeira, obrigação já cumprida pelos bancos;
- Adotar integralmente as definições da Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), reforçando que não se trata de criar novas regras, mas de aplicar a legislação vigente.
Comunicações Anteriores
A iniciativa substitui uma norma publicada em 2024, que foi revogada após ser alvo de fake news que atribuíram falsamente uma tributação a meios de pagamento digitais. A Receita afirma que, desta vez, está apostando em uma comunicação clara para evitar distorções e resistências.
O órgão também destacou que a mudança visa nivelar a regulação de todos os agentes do setor financeiro, em um contexto de proliferação de novas empresas que oferecem serviços sem a mesma rigorosidade de compliance exigida das instituições tradicionais.
Operação Carbono Oculto
A fraude no setor de combustíveis, que desencadeou a Operação Carbono Oculto na manhã de quinta-feira, atinge 42 alvos na Avenida Faria Lima e movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, conforme auditores-fiscais da Receita Federal. O esquema envolvia formuladoras, distribuidoras e mais de mil postos de combustíveis em dez estados (SP, BA, GO, PR, RS, MG, MA, PI, RJ e TO). O Instituto Combustível Legal (ICL) indicou que lojas de conveniência, administradoras de postos e até padarias participavam das operações ilícitas.
A operação mobilizou em São Paulo 1.400 agentes da Polícia Federal e da Polícia Militar, além de promotores do Gaeco e fiscais das Receitas Federal e Estadual, que cumpriram mandados de busca, apreensão e prisão em vários estados.
Segundo o MPSP, a ação busca desarticular um esquema de fraudes bilionárias no setor de combustíveis, parte do qual é controlado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). A facção associou-se a outras organizações criminosas para se inserir em cadeias econômicas formais, incluindo o setor financeiro, utilizando distribuidoras, postos, transportadoras e fintechs.