A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitou um aumento orçamentário de R$ 560 milhões para o exercício de 2026. O pedido foi protocolado no Ministério da Fazenda na última sexta-feira (27) e visa expandir a capacidade de fiscalização do mercado de capitais.
O montante solicitado considera a totalidade da arrecadação da Taxa de Fiscalização, já descontada a parte referente à Desvinculação de Receitas da União (DRU). De acordo com o documento, o objetivo é aumentar a competência da autarquia em prevenir, detectar e punir irregularidades no mercado.
Pedido de reforço orçamentário após o caso Banco Master e contexto institucional
Segundo a justificativa apresentada, a intenção do reforço orçamentário é enfrentar um cenário de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” da CVM. O texto ressalta também as limitações estruturais, como a falta de pessoal e a ausência de concursos públicos por aproximadamente 15 anos.
Este esforço ocorre principalmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.791/DF, que foi relatada pelo ministro Flávio Dino e aprovada de maneira unânime em uma sessão virtual encerrada em 22 de maio.
Decisão do STF altera regras sobre a taxa de fiscalização
A Corte reconheceu as dificuldades enfrentadas pela CVM e, em consequência, decidiu que o Tesouro Nacional não pode mais reter a taxa de fiscalização que é paga à autarquia.
Com essa decisão, apenas a DRU poderá ser descontada dessa receita, respeitando o limite de até 30% de desvinculação. A taxa arrecadada pela CVM foi estimada em R$ 1,2 bilhão para o ano de 2025.
Meta da CVM após o caso Banco Master para os próximos anos
Além do pedido de reforço orçamentário, a CVM definiu uma meta operacional de reduzir em 20% o estoque de processos administrativos até 31 de dezembro de 2026.
Essa meta envolve a diminuição de pelo menos 211 processos nas áreas técnicas, de um total de 1.031, assim como 32 processos no Colegiado, que conta atualmente com 80 processos sancionadores.
O que muda na fiscalização do mercado?
A CVM planeja aumentar sua capacidade de atuação por meio do reforço orçamentário e de mudanças no fluxo de recursos após a decisão do STF.
No entanto, o texto não menciona mudanças diretas nas regras de fiscalização, mas sim medidas que visam ao fortalecimento estrutural da autarquia, à redução do acúmulo de processos e à ampliação da capacidade operacional do órgão.
Fonte: timesbrasil.com.br