Alerta sobre o Regime Especial de Tributação
A Associação Brasileira de Data Center (ABDC) divulgou um comunicado em que expressa preocupação com os riscos que podem surgir caso o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) não seja aprovado pelo Congresso e sancionado até esta quarta-feira, 25 de outubro. Segundo a entidade, se essa nova situação se concretizar, o Brasil poderá enfrentar um vácuo normativo, insegurança jurídica, paralisação de projetos e redirecionamento de investimentos para outros países.
Crucial para a Validade da Medida Provisória
A ABDC aponta que esta semana é considerada essencial, visto que é quando a Medida Provisória (MP) nº 1.318/2025, editada pelo governo federal em setembro, perderá a validade. Esse texto, que goza de força de lei durante 120 dias, instituiu o regime especial com o objetivo de zerar tributos federais, como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, sobre equipamentos destinados à implantação de data centers.
Nova Estratégia no Congresso
Recentemente, o Congresso mudou sua abordagem e decidiu incluir o ReData no Projeto de Lei (PL) nº 278/26. De autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), esse texto tramita com urgência, mas ainda não possui relator designado. Conforme informado pela Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o setor de infraestrutura para processamento de dados no Brasil enfrenta um cenário incerto quanto à votação desse projeto.
Competições Internacionais e Oportunidades
A ABDC também destaca que países vizinhos estão se mobilizando para oferecer incentivos, reduzir a burocracia e se posicionar como alternativas competitivas em relação ao Brasil. “Estamos diante de uma das decisões econômicas mais relevantes da década. O ReData não é apenas um regime tributário; é um teste de previsibilidade regulatória. Investimentos dessa magnitude demandam estabilidade. A ausência dessa sinalização pode redirecionar projetos para países que hoje competem agressivamente por essa infraestrutura estratégica”, afirmou o vice-presidente da ABDC, Luis Tossi.
Potencial de Investimentos
Segundo estimativas apresentadas pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do ReData, o Brasil tem a capacidade de atrair até R$ 1 trilhão em investimentos até 2030, caso consiga capturar parte da demanda global. Contudo, atualmente, o custo para construir um data center no Brasil é, em média, 36% superior ao observado nos Estados Unidos, conforme estudos realizados pelo setor.
Causas dos Altos Custos
Grande parte desse aumento nos custos se deve à elevada carga tributária que incide sobre servidores, GPUs, CPUs, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede. O custo de processamento no Brasil é estimado entre 20% e 30% mais alto do que a média internacional. Além disso, cerca de 60% dos dados utilizados no país continuam sendo processados fora do Brasil, o que revela uma dependência tecnológica e um déficit na balança de serviços digitais.
Aguardando Segurança Jurídica
O setor alega que, desde o anúncio do ReData, os investimentos permanecem em compasso de espera, aguardando a definição de segurança jurídica, uma vez que a Medida Provisória possui vigência temporária e perderá validade na próxima quarta-feira, 25 de outubro.
Aumento de Tarifas e Seus Efeitos
A ABDC mencionou um novo fator de tensão, que é o aumento da tarifa de importação sobre servidores, que pode chegar a 25%, uma decisão tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). Entidades do setor avaliam que essa medida gera sinais contraditórios, encarece os projetos e aumenta a percepção de volatilidade regulatória.
Implicações para os Investidores
Embora o governo assegure que o regime de ex-tarifário continua sendo uma possibilidade, os investidores apontam que o processo exige comprovação da inexistência de similar nacional. Além disso, eles expressam insegurança quanto ao enquadramento e destacam que os investimentos em data centers têm um horizonte de retorno de longo prazo.
Debate sobre ICMS
O debate não se limita aos tributos federais, pois as empresas do setor defendem a redução de 90% do ICMS sobre servidores importados para data centers. Atualmente, o ICMS varia entre 17% e 23%, dependendo do estado. De acordo com cálculos apresentados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ReData poderia reduzir o Capex em cerca de 4%. Somado a uma possível redução do ICMS, o impacto poderia alcançar até 21%.
Desafios nas Negociações
No entanto, esse pleito requer a unanimidade no Confaz – organismo que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, juntamente com o Ministério da Fazenda -, o que torna a negociação um processo complexo e desafiador para a efetivação das mudanças necessárias no setor.
Fonte: www.moneytimes.com.br
