Medida Provisória sobre Criptomoedas Aprovada pelo Congresso Nacional
O mercado nacional iniciou suas atividades com a divulgação da informação de que a comissão mista do Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (7), a Medida Provisória (MP) Nº 1.303. Esta medida traz alterações significativas nas tributações que afetam o mercado de criptomoedas e ativos digitais.
Alterações na Tributação de Criptomoedas
Entre as principais modificações propostas, destaca-se a elevação da alíquota inicial de 17,5% para 18% sobre ganhos de capital. Essa categoria abrange todos os lucros obtidos pela venda de bens que não são considerados aplicações financeiras e que não estão listados em bolsa de valores. Ademais, a MP revoga a isenção de vendas com ganhos de capital de até R$ 35 mil por mês para ativos virtuais.
Preocupações da Associação Brasileira de Criptoeconomia
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) expressou preocupações a respeito da nova MP, principalmente no que tange à insegurança jurídica gerada pela nova norma e aos problemas que podem surgir para pequenos investidores. Em nota encaminhada à equipe do Crypto Times, a associação enfatizou que a revogação da isenção de imposto para ganhos de capital de até R$ 35 mil mensais, juntamente com a imposição de uma retenção de 18% de imposto de renda na fonte em operações de cessão temporária (como o staking), são as medidas que devem impactar mais os atuais investidores locais.
Desafios Operacionais e Evasão de Capitais
A associação alertou que essa exigência de retenção pode acarretar desafios operacionais significativos para as empresas e criar incertezas em relação à aplicação prática da norma, levando a distorções que poderiam afastar investidores do mercado regulado. De acordo com a avaliação da ABcripto, as modificações podem resultar em um efeito contrário ao desejado pelo governo: em vez de aumentar a arrecadação, podem incentivar a evasão de capitais, diminuir a base tributária e incitar a migração de investidores para plataformas que funcionam fora do marco regulatório brasileiro.
Impacto no Pequeno Investidor
A eliminação da isenção de ganhos de capital traz um ônus adicional para o pequeno investidor, que representa a maior parte dos participantes do mercado. Essas mudanças desestimulam a adoção de tecnologias financeiras inovadoras. A associação mencionou como exemplo os cartões de criptomoedas, que atuam como uma das principais portas de entrada para a inclusão financeira e digital no Brasil.
Regulação do Mercado de Criptoeconomia no Brasil
O Brasil é amplamente reconhecido por ter um dos marcos regulatórios mais modernos e colaborativos em nível global para a criptoeconomia. Esse reconhecimento é resultado de um diálogo contínuo entre o governo e o setor privado. A ABcripto conclui sua nota alertando que alterações como as propostas na MP 1.303 podem comprometer o equilíbrio existente, prejudicar a competitividade nacional, impactar a segurança jurídica e afetar a credibilidade que o país conquistou na arena internacional.
Fonte: www.moneytimes.com.br