O Banco Central (BC) adotou uma medida significativa para organizar o mercado de criptoativos no Brasil. Na segunda-feira (10/11/2025), a instituição divulgou três resoluções que definem a atuação das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs) e especificam quais operações passarão a fazer parte do mercado de câmbio, além de esclarecer as situações em que a regulamentação de capitais internacionais será aplicada.
Oportunidades e Inovação no Sistema Financeiro
De acordo com o BC, os ativos virtuais não apenas representam uma valiosa oportunidade de inovação para o sistema financeiro do país, mas também promovem a descentralização, a redução de custos de negociação e a ampliação da transparência em produtos e serviços financeiros. O órgão também enfatizou que essas ferramentas são essenciais para aumentar a eficiência e a inclusão financeira no Brasil.
Regulamentação: Segurança e Inovação
A nova regulamentação proposta busca encontrar um equilíbrio entre inovação e segurança. O objetivo é limitar os riscos associados aos sistemas virtuais que não possuem administração centralizada, sem, no entanto, restringir o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas. “Estamos integrando as negociações com ativos virtuais ao nosso mercado regulado”, explicou Vivan, um dos diretores do BC. “Essas medidas têm como finalidade reduzir o espaço para golpes, fraudes e o uso desse mercado para atividades como lavagem de dinheiro”, acrescentou.
Os novos princípios que nortearão as normas incluem a livre iniciativa, a promoção da concorrência de forma justa e a proteção dos consumidores e usuários dos serviços financeiros.
Histórico do Processo de Regulação
O processo de regulamentação do setor teve início com a promulgação da Lei nº 14.478 em 2022, que definiu diretrizes para a oferta de serviços de ativos virtuais no Brasil. Em 2023, o Decreto nº 11.563 designou o Banco Central como a autoridade responsável pela regulação desta área. A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colaboraram na elaboração das normas, resultado de uma abordagem descrita pelo Banco Central como “transversal e coordenada”.
As resoluções foram formuladas após a realização de consultas públicas que reuniram contribuições de diversas partes interessadas, incluindo empresas de criptoativos, instituições financeiras sob supervisão do BC, associações do setor, escritórios de advocacia e até entidades estrangeiras.
Normas e Condições para SPSVAs
Mercado Regulamentado
A Resolução nº 519 detalha as condições que regem a prestação de serviços de ativos virtuais e define quem está apto a operar neste segmento, ao mesmo tempo em que estabelece as regras para as SPSVAs. Essa norma entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
O Banco Central esclareceu que a nova regulamentação estende a regulamentação existente sobre transparência nas relações comerciais, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, governança, segurança, controles internos e prestação de informações às SPSVAs.
Essas operações poderão ser realizadas tanto por instituições já autorizadas pela BC, como bancos e corretoras, quanto por SPSVAs que serão criadas especificamente para isso. As novas sociedades poderão ser classificadas como intermediárias, custodiante ou corretoras de ativos virtuais.
Regras para Solicitação de Autorização
A Resolução nº 520 define as normas para a autorização de funcionamento das SPSVAs, com vigência prevista também para 2 de fevereiro de 2026. Essa norma atualiza os processos de autorização que antes eram supervisionados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), envolvendo sociedades corretoras de câmbio e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
A norma estabelece diretrizes gerais e específicas para garantir uma transição segura e organizada, incluindo prazos e procedimentos para que instituições já existentes solicitem autorização e se adequem às novas exigências.
Tratamento de Ativos Virtuais como Câmbio
A Resolução nº 521 determina as situações em que os serviços de ativos virtuais serão considerados operações do mercado de câmbio e de capitais internacionais. A norma terá sua vigência iniciada em 2 de fevereiro de 2026, com a exigência de prestação de informações ao Banco Central sobre essas operações começando em 4 de maio de 2026.
Entre as atividades que serão consideradas operações de câmbio estão:
- Pagamentos ou transferências internacionais realizadas utilizando ativos virtuais;
- Transferências de ativos virtuais para cumprir obrigações vinculadas ao uso internacional de cartões ou outros métodos de pagamento;
- Transferências de ativos virtuais para ou a partir de carteiras autocustodiadas, sem a necessidade de pagamentos ou transferências internacionais;
- Compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
De acordo com o BC, as SPSVs poderão operar no mercado de câmbio desde que tenham a devida autorização. As instituições que têm limite de valor por transação, como corretoras e distribuidoras, deverão observar os mesmos limites nas operações internacionais com ativos virtuais, caso a contraparte não seja uma instituição habilitada nesse mercado.
As SPSVAs também terão permissão para prestações de serviços de câmbio com ativos virtuais; entretanto, estarão proibidas de realizar operações com moeda física, seja nacional ou estrangeira. Para essas transações, o limite será de US$ 100 mil quando a contraparte não for uma instituição autorizada.
Além disso, a nova resolução regula o uso de ativos virtuais em operações de crédito externo e em investimentos estrangeiros diretos no Brasil. O Banco Central informou que “o objetivo é proporcionar maior eficiência e segurança jurídica para essas operações, evitar potenciais arbitragens regulatórias e proteger as estatísticas e contas nacionais impactadas por essas operações”.
Impactos Esperados da Regulamentação
A criação de um marco regulatório claro e abrangente para o setor de criptoativos deve fortalecer a confiança de investidores institucionais e incentivar a formalização de novos empreendimentos no ambiente financeiro brasileiro. A elevação da segurança jurídica tende a atrair participantes tradicionais do mercado financeiro, além de estimular o desenvolvimento de produtos que integrem as finanças tradicionais com ativos digitais.
Contexto Atual do Mercado de Criptoativos
A decisão do Banco Central é tomada em um contexto de crescente interesse global na regulamentação de criptoativos. Ao implementar regras detalhadas e aplicáveis para o mercado nacional, o Brasil está se posicionando na vanguarda da regulamentação de criptoativos na América Latina, o que potencialmente pode fortalecer sua credibilidade e atrair investimentos internacionais no setor financeiro digital.
(Banco Central)
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Fonte: br.-.com
