Acordo de Livre Comércio entre Brasil e União Europeia
Expectativas do Governo Brasileiro
Após a assinatura do aguardado acordo de livre comércio, o governo brasileiro espera que a União Europeia utilize suas salvaguardas — um mecanismo destinado a proteger seus mercados contra importações — com cautela, conforme declarado por Luis Rua, secretário de Comércio Internacional do Ministério da Agricultura, em entrevista à CNN.
"A gente entende as sensibilidades da Europa, mas ao mesmo tempo é motivo de preocupação. E evidentemente há mecanismos de reequilíbrio do acordo, então esperamos que haja parcimônia na utilização por parte da Europa. Mas este é um momento de celebrar; chegamos a este acordo histórico, em um mundo que erige muros ao invés de construir pontes. Estamos construindo pontes", afirmou Rua.
Funcionamento das Salvaguardas
Na prática, a salvaguarda define as condições sob as quais a União Europeia pode suspender temporariamente as preferências tarifárias para a importação de produtos agrícolas considerados sensíveis, como aves e carne bovina provenientes do Mercosul, se essas importações forem vistas como prejudiciais aos produtores da UE. Quando as importações de produtos agrícolas sensíveis crescerem em média 5% ao longo de um período de três anos, a UE poderá iniciar uma investigação para verificar a necessidade de implementar medidas de proteção.
Luis Rua mencionou que, entre os “mecanismos de reequilíbrio”, existe a possibilidade de o Mercosul retaliar a União Europeia. Ricardo Santin, presidente da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), defendeu que a reciprocidade deve ser adotada se as salvaguardas impedirem o livre comércio.
Benefícios Imediatos do Acordo
Luis Rua enfatizou que muitas das preferências tarifárias que entrarão em vigor imediatamente após a ratificação do acordo — que requer a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelos legislativos dos países do Mercosul — beneficiarão produtos que ainda estão sujeitos a altas tarifas nos Estados Unidos.
"Temos exemplos icônicos como a redução de 14% para zero de tarifa, logo na entrada em vigor, no caso da uva. Também temos o caso do café solúvel, que terá uma redução total em quatro anos. Cito esses dois porque são produtos que ainda estão no tarifaço", explicou Rua.
Conforme estipulado no acordo, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% das exportações da União Europeia ao longo de um período de 15 anos, enquanto os países europeus eliminarão progressivamente as tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul em até dez anos.
Próximos Passos para a Implementação
Com a assinatura do acordo, ainda será necessária a aprovação do Parlamento Europeu e dos legislativos dos países do Mercosul para que o tratado entre em vigor. É imperativo que os parlamentos nacionais do Mercosul também dêem sua aprovação. Uma cláusula no acordo assegura que, caso o Congresso Nacional brasileiro e o Parlamento Europeu concordem, o tratado poderá começar a valer sem a necessidade de deliberação adicional dos outros países sul-americanos.
Nelsinho Trad, presidente da CRE (Comissão de Relações Exteriores), declarou em entrevista à CNN que os esforços no Congresso têm como objetivo aprovar o Mercosul-UE até julho de 2026, de modo a permitir que o livre comércio esteja vigente no segundo semestre desse ano.
Debates sobre Judicialização na União Europeia
O Parlamento Europeu agendou para a próxima quarta-feira (21) a votação de dois pedidos de eurodeputados que solicitam que o acordo de livre comércio Mercosul-UE seja levado à avaliação do Tribunal de Justiça da União Europeia, poucos dias após a assinatura do tratado.
O Tribunal analisará os fundamentos jurídicos do acordo. Se a Corte emitir um parecer desfavorável sobre o tratado, suas regras não poderão ser implementadas, a menos que seu conteúdo seja alterado.
Mesmo que o Tribunal não impeça o acordo, a aprovação do pedido de judicialização pode atrasar a execução do tratado, que foi negociado ao longo de mais de 26 anos. Esse tipo de avaliação por parte da Corte costuma levar entre 16 e 18 meses, segundo informações disponíveis da União Europeia.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
