Aprovação do Projeto de Lei 1272/25
Selo Oficial de Origem para Exportação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 4, o projeto de lei 1272/25. Este projeto tem como objetivo exigir que todos os produtos brasileiros destinados à exportação sejam identificados com um selo oficial de origem.
Identificação Clara e Visível
Conforme o texto do projeto, a identificação deverá ser feita de maneira clara e visível. O intuito desta exigência é fortalecer a identidade nacional e promover a valorização dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Análise Posterior pela Comissão
A proposta, que é de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne uma lei, ele deve ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Itens Excluídos da Obrigatoriedade do Selo
Critérios de Exclusão
Os itens que estão excluídos da obrigatoriedade do selo são aqueles que:
- Não permitem a identificação de origem de forma viável devido a características técnicas ou formato;
- Estão sujeitos a restrições, no país de destino, em relação à origem do fabricante;
- São exportados a granel ou sem embalagem final, os quais são destinados à comercialização direta ao consumidor.
Medidas Alternativas
Nos casos em que a obrigatoriedade do selo não se aplica, o exportador ainda deve adotar medidas alternativas para identificar a origem brasileira. Isso pode incluir o uso de selo de origem em documentos comerciais ou de transporte.
Objetivos da Medida
Fortalecimento da Presença Brasileira
Para o deputado Veras, a iniciativa visa fortalecer a presença brasileira no comércio internacional, facilitando o reconhecimento da origem, qualidade e procedência dos produtos que são fabricados no Brasil.
Valor Agregado aos Produtos
Veras afirma que, ao agregar valor aos produtos brasileiros, a proposta contribui para reforçar a reputação do Brasil no mercado externo, além de impulsionar a competitividade do país no cenário global.
Restrições Existentes
Legislação Atual sobre Símbolos Nacionais
O autor da proposta também menciona que, atualmente, a Lei 5.700/71 impõe restrições quanto ao uso da bandeira nacional em rótulos ou embalagens de produtos. O objetivo dessas restrições é preservar o respeito e a integridade dos símbolos nacionais.
Alternativa Viável
Diante das limitações legais, a implementação de um selo oficial de origem se apresenta como uma alternativa viável e eficaz para identificar e promover os produtos brasileiros em mercados internacionais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br