Aprovação da Medida Provisória sobre Licença Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), uma medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos e atividades que são considerados estratégicos pelo Poder Executivo.
Detalhes da Medida Provisória
A MP foi relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) e retoma aspectos debatidos durante a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta traz alterações voltadas a evitar "interpretações divergentes".
Pontos de Confusão
Um dos pontos que gerava dúvidas refere-se à lista de empreendimentos que não podem ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Esse aspecto, agora detalhado por Zé Vitor, visa oferecer maior clareza.
O relator afirmou: “Nunca houve qualquer previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Isso jamais esteve em discussão. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”.
Exigências de Licenciamento
A aprovação da MP mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos que apresentem impacto significativo. Adicionalmente, serão incorporadas medidas para organizar o processo de tramitação, que incluem regras para dragagem de manutenção, a simplificação de procedimentos em casos específicos e a integração eletrônica de processos.
Expectativas de Negócios
A vice-presidente da FPA e ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a medida provisória traz previsibilidade e segurança jurídica. Ela enfatizou que o texto foi negociado com o Executivo: “O novo modelo permitirá acelerar análises de obras estruturantes, como projetos de logística, energia e saneamento, desde que atendidas as condicionantes ambientais”, declarou.
Apoio e Críticas
A aprovação da MP foi defendida por aliados do governo, incluindo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), que declarou: “Eu digo, em alto e bom som, com toda certeza: derrubar a medida provisória do governo é um erro”.
Entretanto, o texto também enfrentou críticas por parte de membros do PSOL e da Rede. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) expressou sua preocupação, afirmando que o licenciamento ambiental especial poderá abrir brechas e facilitar desastres ambientais futuros.
Ela comentou: “O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não sejam levados em consideração”, conforme reportado pela Agência Câmara de Notícias.
Fonte: www.moneytimes.com.br