Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Aprovação da PEC para Redução da Maioridade Penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à…