Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição
O debate sobre a flexibilização da jornada de trabalho no Brasil ganhou um novo capítulo com o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federal. A proposta foi protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com o apoio formal de mais de 40 parlamentares. Essa iniciativa surge como uma reação direta à aprovação, na Câmara dos Deputados, de outra PEC, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, aprovada na quinta-feira (28).
Objetivo da PEC
A PEC apresentada no Senado institui a possibilidade de contratação com base na hora trabalhada, com vencimentos e direitos proporcionais. Segundo a proposta, o trabalhador teria a opção de escolher entre o regime comum, que é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
O senador Marinho afirmou que a proposta permite que o trabalhador decida a quantidade de horas que deseja trabalhar, se 20, 30, 40 ou até 50 horas, sendo remunerado pela sua atividade e disponibilidade em relação ao empregador. Essa situação, segundo o senador, já ocorre em países como os Estados Unidos. No entanto, a proposta também enfrentou críticas, sendo rotulada por alguns parlamentares como uma abertura para jornadas sem descanso fixo, gerando protestos nas redes sociais sob a expressão “escala 7×0”.
Movimentação Política
A tramitação da PEC ocorre após a Câmara aprovar a PEC 221/2019, que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extinguir a escala de trabalho 6×1. Alguns partidos de centro e de direita que inicialmente eram contrários ao fim da escala 6×1, acabaram se unindo ao apoio da proposta, buscando ganhos eleitorais nas próximas eleições de outubro.
O senador Marinho, que é coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à presidência, afirmou que o governo federal “mente” ao garantir que a redução da jornada de trabalho, mantendo o salário, não traria consequências. Ele enfatiza que o cidadão brasileiro será quem pagará pelo impacto da mudança.
Marinho argumenta que uma redução na jornada de trabalho inevitavelmente resultará em um aumento no custo de produção de bens e serviços gerados por qualquer empresa no Brasil, seja ela pequena ou grande. O senador sugere que os empresários, especialmente aqueles com estruturas mais robustas, irão repassar essa diferença para o preço final dos produtos, elevando, assim, a inflação.
Funcionamento do Modelo e Críticas
A proposta apresentada no Senado visa alterar o artigo 7º da Constituição Federal, criando duas modalidades contratuais distintas. O trabalhador poderá optar por permanecer na estrutura tradicional regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou optar pelo regime flexível. Nesse segundo formato, a remuneração não será mais fixada em um valor mensal, mas passará a ser calculada com base na hora trabalhada, respeitando um piso proporcional ao salário mínimo nacional.
Criticos da proposta, liderados por deputados como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), destacam que a autorização para a “livre pactuação” e a predominância dos contratos individuais em relação à legislação coletiva podem abrir lacunas legais. Isso, conforme argumentam, permitiria que os trabalhadores negociem diretamente com seus empregadores, podendo vender suas horas sem a devida proteção legal.
Há também a preocupação de que a necessidade de complementação de renda em contratos por hora poderia forçar trabalhadores em situação vulnerável a aceitarem trabalhar todos os dias da semana, comprometendo o descanso semanal que é regulamentado.
O texto da proposta, no entanto, garante que direitos assegurados pela Constituição, como décimo-terceiro salário, férias remuneradas e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permaneceriam válidos no modelo flexível, com os valores calculados proporcionalmente à carga horária cumprida.
Argumentos Econômicos e Empresariais
Os autores e apoiadores da PEC 12/2026, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI) e Romário (PL-RJ), afirmam que a obrigatoriedade da jornada de 40 horas semanais, com dois dias fixos de descanso, gera impactos microeconômicos que são difíceis de serem absorvidos por setores específicos. Segmentos como o comércio varejista, bares, restaurantes e prestadores de serviços de rua são apontados como os mais vulneráveis a um aumento de custos operacionais e ao consequente repasse inflacionário ao consumidor final.
A defesa da proposta baseia-se na tese de que a modernização das relações trabalhistas requer maior autonomia para o cidadão definir sua rotina de produção. Os parlamentares que apoiam a proposta argumentam que o novo formato permitirá ao trabalhador gerenciar múltiplas fontes de renda ou ajustar sua agenda às suas necessidades pessoais, referenciando moldes de contratação que já são comuns em economias de outros países, onde a remuneração por hora e os contratos de jornada intermitente já fazem parte da legislação.
A Reação Digital e os Números da Consulta Pública
A polarização em relação ao tema reflete-se nos canais de participação do Senado Federal. A PEC 12/2026 já tem uma consulta pública oficial aberta através do portal e-Cidadania, com uma ampla rejeição entre o público. Até as 15h30 desta segunda-feira, foram registrados 4.853 votos favoráveis e 56.383 contrários à proposta, de acordo com a enquete. O texto da PEC foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
*Com orientação de Gustavo Porto
Fonte: www.moneytimes.com.br