Aprovação do Projeto de Lei que Aumenta Tributação sobre JCP
Aumento na Alíquota do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, dia 17, um projeto de lei que eleva a tributação sobre os juros sobre capital próprio (JCP). De acordo com o texto, a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte passará de 15% para 17,5% para os valores distribuídos pelas empresas a seus acionistas. Esta nova alíquota está programada para entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Redução de Benefícios Fiscais
O projeto aprovado, denominado PLP 128/25, prevê também uma redução estimada de cerca de 10% nos benefícios fiscais federais atualmente em vigor. A medida terá um impacto sobre incentivos relacionados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL, além da contribuição previdenciária patronal.
Impacto Estimado nas Finanças do Governo
Estima-se que o corte nas isenções fiscais, combinado com o aumento de impostos, irá aliviar os cofres do governo em aproximadamente R$ 22,45 bilhões. A proposta se baseia nos chamados gastos tributários listados no demonstrativo que acompanha a Lei Orçamentária de 2026. O texto abrange incentivos setoriais, benefícios concedidos a produtos e serviços específicos, bem como regimes como o lucro presumido, que incluem ajustes aplicados na parte da receita que ultrapassar certos limites.
Aumento da Tributação para Bets e Fintechs
O projeto também inclui um aumento na tributação para apostas de quota fixa, com a alíquota subindo dos atuais 12% para 13% em 2026, aumentando para 14% em 2027 e chegando a 15% em 2028. Ressalta-se que metade desse aumento será direcionada para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde.
Além disso, há um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para certas instituições financeiras, que será gradativo. As sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e as sociedades de capitalização deixarão de pagar 15% e começarão a recolher 17,5% até o dia 31 de dezembro de 2027, passando a 20% a partir de 2028.
Alterações nas Alíquotas de Outras Instituições
O índice de 9% será elevado para 12% até o final de 2027 e para 15% a partir de 2028. Essa alteração afetará administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, além de outras sociedades consideradas instituições financeiras.
Próximos Passos
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e faz parte de um pacote de medidas que visam reduzir benefícios fiscais e aumentar a arrecadação federal. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para análise no Senado, antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: www.moneytimes.com.br