Alterações nas Regras da Alienação Fiduciária
Voto do Ministro Toffoli
Com o voto do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode alterar as normas relacionadas à alienação fiduciária, que é a principal forma de financiamento de veículos no Brasil. Toffoli considera inconstitucional uma parte do Marco Legal das Garantias, que permite que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) conduzam esse tipo de processo.
Retorno do Controle aos Cartórios
Se a interpretação do Supremo for confirmada, o controle sobre a alienação fiduciária dos veículos poderá ser transferido dos Detrans de volta para os cartórios, que assumiriam a responsabilidade exclusiva por esse procedimento.
Funcionamento da Alienação Fiduciária
No contexto da alienação fiduciária, o comprador de um bem, como um veículo ou um imóvel, transfere temporariamente a propriedade do item ao credor enquanto efetua os pagamentos do financiamento. Caso esse pagamento não ocorra, o credor tem o direito de recuperar o bem para satisfazer a dívida.
Dificuldades do Processo
Este processo, no entanto, costuma ser caracterizado por sua morosidade e custos elevados. Instituições financeiras, como bancos e financeiras, frequentemente relatam que a execução desse processo não compensa, pois esses credores precisam arcar com multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outros débitos que possam estar em atraso relacionados ao bem.
Posicionamento do Relator
O ministro Toffoli, que é relator do caso, argumentou que a cláusula em questão do Marco Legal das Garantias estabelece um sistema paralelo de execução extrajudicial que não conta com a supervisão do Poder Judiciário. Segundo ele, os Detrans não possuem a competência necessária para organizar esse tipo de procedimento, o que deixaria o processo sem o controle público adequado.
Andamento do Julgamento
O voto de Toffoli foi apoiado pelo colega ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, resultando na suspensão do julgamento, que já contava com um placar de 2 a 0 em favor da interpretação do relator.
Modalidade de Financiamento Prevalente
A alienação fiduciária, que é a principal modalidade de financiamento de veículos no país, funciona como uma garantia de crédito onde o devedor transfere a propriedade do veículo ao credor. Quando o devedor não realiza o pagamento, o banco inicia um processo de recuperação judicial para reaver o veículo como forma de garantir o pagamento da dívida.
Preocupações com o Mercado
O receio é de que a recente decisão do STF possa reduzir a oferta de crédito no mercado de veículos. Renata Herani, CEO da Tecnobank, observou que atualmente, no Brasil, há cerca de R$ 400 bilhões em vendas de veículos, sendo que apenas 30% destes veículos são financiados — um percentual considerado baixo se comparado aos Estados Unidos, onde esse número chega a 90%.
Aumento Potencial no Financiamento
Herani fundamentou que o volume de veículos financiados poderia ser triplicado. Ela argumentou que, para os bancos, é crucial que haja competição no processo, pois essa concorrência tende a estimular a qualidade do serviço e a diminuir os custos operacionais.
Impacto no Mercado de Crédito
Efeitos da Lei Atual
Nos termos da legislação vigente, bancos e instituições financeiras ganharam a capacidade de recuperar veículos que foram entregues em garantia de maneira mais eficiente, utilizando processos extrajudiciais que poderiam ser conduzidos tanto em cartórios quanto nos Detrans. A participação dos Detrans foi considerada vital, pois trouxe concorrência, transparência e redução de custos, conforme especialistas que monitoram este mercado.
Riscos de Burocracia
Sem a atuação dos Detrans, o setor teme que ocorra um retorno à lentidão e à burocracia que caracterizavam os processos judiciais anteriormente. No estado de São Paulo, por exemplo, o custo médio de uma execução extrajudicial em cartórios gira em torno de R$ 1.400, segundo relatos de especialistas, enquanto o procedimento pelos Detrans seria realizado de forma digital, com custos menores e garantias de rastreabilidade através dos sistemas estaduais.
Consequências para os Consumidores
Além das dificuldades já mencionadas, empresas do setor alertam que a nova interpretação do Marco Legal das Garantias pode restringir o mercado de financiamentos de veículos, o que pode resultar em maiores obstáculos para os consumidores.
Reação da Associação Nacional dos Detrans
A Associação Nacional dos Detrans (AND) expressou sua preocupação com o voto de Toffoli. O presidente da associação, Givaldo Vieira da Silva, destacou que os Detrans realizam funções administrativas que são auditáveis, podendo ser revisadas pelo Poder Judiciário. Ele ressaltou que retirar os Detrans do processo poderia enfraquecer o pacto federativo, aumentar os custos para o cidadão e concentrar poder em delegações privadas, como os cartórios.
Considerações da Acrefi
A Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) também se posicionou em prol da participação contínua dos Detrans nesse processo, juntamente com cartórios e o Judiciário, para assegurar melhores condições de financiamento para os consumidores.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br