Adiamento na Votação da LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu adiar novamente a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, em resposta a um pedido do governo. Este adiamento se deve ao exame de alternativas para compensar a perda de arrecadação resultante da rejeição da Medida Provisória (MP) que versa sobre o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
O presidente da CMO, senador Efraim Filho, afirmou à CNN que o governo solicitou um novo adiamento devido a incertezas relacionadas a possíveis aumentos de impostos e dificuldades quanto à necessidade de cortes de gastos.
Havia expectativas de que o relatório fosse debatido nesta terça-feira, dia 21, mas ainda não foi definida uma nova data para a votação da LDO, que é fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Além de sua análise pela CMO, o texto ainda precisa ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.
O governo projetava arrecadar cerca de R$ 17 bilhões em 2026 com a MP do IOF, recursos estes considerados essenciais para equilibrar as contas do ano seguinte, que apresenta a previsão de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Pagamento de Emendas
Um dos principais temas em discussão entre o Executivo e o Legislativo é o cronograma para o pagamento obrigatório de algumas emendas parlamentares, que incluem as chamadas “emendas Pix”, assim como aquelas voltadas para a saúde e assistência social.
No parecer apresentado, o relator da LDO, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), determinou que o governo federal deverá honrar essas emendas até o final do primeiro semestre do próximo ano. O relator já comunicou à CNN Brasil que pretende manter o cronograma obrigatório em seu parecer.
O relatório lido por Gervásio Maia trouxe várias novidades em relação ao texto previamente apresentado pelo governo em março. Dentre as inovações, destacam-se:
Pagamento Antecipado de Emendas
O governo ficará sujeito à obrigação de quitar emendas individuais, de bancada e transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, até três meses antes das eleições de 2026.
Flexibilização no Uso de Emendas Coletivas
Foi autorizado que recursos destinados a fundos de saúde de estados e municípios possam também ser utilizados para o pagamento de pessoal ativo.
Rodovias e Hidrovias
Permite-se o uso de verbas da União em obras de estradas estaduais e municipais, bem como na malha hidroviária, visando o escoamento de produção e a integração do sistema de transportes.
Transparência da Dívida
Haverá a obrigação de separar no orçamento as parcelas correspondentes à atualização monetária e à amortização do principal da dívida mobiliária federal.
Proteção Política
O Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral foram classificados como despesas obrigatórias, o que impede seu contingenciamento.
Esses pontos refletem a busca por maior clareza e eficiência na gestão das finanças públicas, ao mesmo tempo em que buscam atender às demandas políticas e sociais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
