Aprovação de Projeto de Lei no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira, um projeto de lei que propõe um aumento na tributação sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), apostas online e fintechs.
Ajustes no Imposto de Renda
O texto também contempla alterações nas regras do Imposto de Renda, em decorrência da reforma deste tributo sancionada na semana anterior. Esse projeto possui tramitação terminativa, o que implica que poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que tenha um recurso apresentado.
Medidas da MP 1303
As medidas incluídas neste texto já faziam parte da Medida Provisória 1303, que o Congresso deixou expirar, representando uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação da nova proposta promove o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, além de entidades de liquidação e compensação.
Período de Transição da Alíquota
Durante a tramitação, um período de transição foi introduzido. Dessa maneira, a alíquota será ajustada para 12% em 2026 e chegará a 15% apenas em 2028. Dispondo de uma nova estrutura, as sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão o aumento da alíquota de 15% para 17,5% em 2026, e para 20% em 2028. A tributação sobre bancos permanecerá em 20%.
Alterações na Tributação de Apostas e JCP
No que diz respeito à tributação sobre a receita bruta de apostas, haverá um aumento de 12% para 18%, sendo este um nível mais baixo em comparação aos 24% que eram previstos na versão anterior do projeto. Também foi estabelecido que essa elevação ocorrerá de forma gradual até 2028. Em relação à distribuição de JCP por empresas a acionistas, a cobrança do Imposto de Renda verá um aumento de 15% para 17,5%.
Isenção para Distribuição de Dividendos
Na versão final do projeto, foi incluída uma permissão que isenta a distribuição de dividendos por empresas aprovados até 30 de abril de 2026. Essa modificação foi realizada após o projeto sancionado pelo governo, que incluía alterações no Imposto de Renda, prever uma tributação de 10% sobre distribuições de dividendos superiores a R$50 mil mensais a partir de janeiro. Os parlamentares apontaram que essa nova regra poderia causar um conflito contábil, uma vez que as empresas aprovam os valores a serem repassados a acionistas apenas nos primeiros meses após o fechamento do ano.
Fonte: www.moneytimes.com.br
