Adiamento da Votação do PLP 168/2025
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025. Este projeto visa viabilizar a Medida Provisória (MP) do pacote destinado a socorrer as empresas que foram impactadas pelas tarifas elevadas dos Estados Unidos.
Relatoria e Análises
O relator da proposta, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou seu relatório na terça-feira (9). No entanto, membros da comissão solicitaram mais tempo para a análise do texto e manifestaram a intenção de realizar uma audiência pública para debater suas disposições. O presidente do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), está avaliando se acatará o pedido de audiência. Esta decisão é crucial, pois uma audiência poderia atrasar a tramitação do projeto, sendo que o governo demonstra pressa em sua aprovação para garantir o lançamento de linhas de crédito.
Conteúdo do Projeto
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele prevê que, até o final de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na Medida Provisória não serão contabilizados nos limites do arcabouço fiscal e nas metas de resultado primário.
Renúncias Fiscais e Aportes da União
A proposta abre a possibilidade de até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra. Além disso, permite que a União aumente em até R$ 4,5 bilhões os aportes para três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
Outras disposições incluem a possibilidade de que pessoas jurídicas afetadas pelas tarifas elevadas recebam um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita gerada por exportações.
Alteração no Texto
Veneziano Vital do Rêgo acatou uma mudança de redação no texto, que visa esclarecer que o aumento de até 3 pontos percentuais no crédito do Reintegra se aplicará apenas a pessoas jurídicas que foram impactadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. Durante a sessão, o relator ressaltou que o projeto possui um caráter emergencial, mas a longo prazo, o Brasil deve buscar novos mercados.
Declarações dos Senadores
Veneziano Vital do Rêgo afirmou: "Embora a solução de longo prazo para o problema envolvendo os setores exportadores passe pela busca de novos mercados e por negociações com os EUA para a reversão das tarifas adicionais, é inegável a virtude da adoção de socorro temporário às empresas e aos empregos afetados por essas tarifas".
Por outro lado, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) expressou preocupações em relação às exceções de diversas medidas ao arcabouço fiscal, embora tenha declarado que votará a favor da proposta. Ele disse: "Apoio o relatório, mas tenho uma preocupação de que algo muito estranho está acontecendo conosco. Estamos tirando cada vez mais coisas do arcabouço fiscal, e ele se transforma em uma peça de ficção".
Objetivo da Proposta
A proposta em discussão busca sustentar o "Plano Brasil Soberano", que foi anunciado pelo governo em 13 de agosto. Entre as medidas contidas no pacote, estão a criação de uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões, utilizando recursos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação; a alteração das regras do seguro de crédito à exportação; e a implementação de medidas de contratação pública para incentivar a aquisição de produtos alimentícios impactados pelas tarifas.
Além disso, o projeto contempla mudanças em fundos garantidores para oferecer suporte aos exportadores. As medidas são apresentadas com o intuito de mitigar os efeitos adversos das tarifas elevadas dos Estados Unidos sobre as empresas brasileiras, especialmente aquelas envolvidas em atividades de exportação.
