Classificação de Grupos Criminosos pelos EUA
Na próxima sexta-feira (5), os Estados Unidos anunciarão a classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas. Essa decisão levanta questões sobre a associação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e das tecnologias bancárias no Brasil, especialmente em relação ao sistema de pagamentos instantâneos, conhecido como Pix, com o financiamento dessas organizações.
Impacto da Classificação nas Relações Bilaterais
Embora o sistema de pagamentos não tenha sido mencionado diretamente em nenhum comunicado oficial do governo americano sobre terrorismo, o Palácio do Planalto emitiu uma nota na última sexta-feira (29), alertando que medidas unilaterais poderiam “afetá nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros”.
Atualmente, a ferramenta de transferências bancárias instantâneas já representa um ponto de tensão nas relações entre Brasil e Estados Unidos. Durante o último ano, no contexto da guerra comercial sob a gestão de Donald Trump, o governo norte-americano chegou a incluir a inovação brasileira em uma investigação comercial realizada pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), com base na Seção 301.
Essa investigação ainda está em curso, mesmo com as negociações entre os dois países, e deve ter um desfecho nos próximos meses.
Discussão Sobre o Pix e a Criminalidade
De acordo com Fabio Coimbra, conselheiro de administração independente e especialista em governança, riscos e regulação, o Pix, em si, não é o foco a ser observado pelas autoridades e instituições norte-americanas. O que gera preocupação é a possibilidade do seu uso para atividades criminosas.
O especialista ressalta que, assim como qualquer outro meio de pagamento, o Pix requer governança, rastreabilidade, PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), mecanismos antifraude e identificação do beneficiário final. Isso demonstra que o sistema não possui características negativas em comparação com outras ferramentas bancárias disponíveis.
“O risco reside no uso de contas de passagem, laranjas, empresas de fachada, beneficiários ocultos, fluxos monetários fragmentados e movimentações que não correspondem ao perfil econômico do cliente”, comenta Coimbra.
Ainda que isso seja salientado, Coimbra também observa que em uma infraestrutura tão ágil, massiva e digital como a do Pix, falhas de controle podem se expandir e se acelerar em comparação a outros meios de pagamento.
Versatilidade e Desconfiança em Relação ao Pix
Cristiano Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino e especialista em Direito Societário e Governança Corporativa, também enfatiza a difusão abrangente do sistema no cotidiano dos brasileiros. Ele afirma que, “o Pix, de um lado, possui uma versatilidade e um dinamismo notáveis por causa de sua simplicidade. No entanto, é essa mesma característica que pode torná-lo alvo de desconfiança por parte do governo americano.”
Segundo Roveda, a grande escala de utilização do Pix, somada a certas limitações no controle e na manutenção do histórico das operações, pode provocar desconfiança por parte das autoridades internacionais e, consequentemente, resultar em questionamentos sobre a eficácia do sistema.
Pressão sobre o Sistema Financeiro Nacional
Diante da nova classificação dos grupos criminosos, o Sistema Financeiro Nacional enfrentará uma pressão ampliada para a implementação de mecanismos de segurança e controle, conforme esclarece a advogada Vera Kanas, especialista em comércio internacional.
Kanas enfatiza que essa medida deverá compelir as instituições financeiras a se adaptarem e buscarem formas de adotar controles adicionais em todos os seus sistemas, incluindo o Pix.
Ela declara: “Isso exigirá ajustes significativos por parte dos bancos, considerando que estamos diante de uma nova camada de pressões que não existiam anteriormente. Haverá a necessidade de novos parâmetros de compliance, que serão substancialmente mais robustos do que os que estão em vigor hoje.”
Coimbra destaca que, embora a classificação não traga prejuízos imediatos, ela eleva o nível de exigência sobre instituições e mecanismos brasileiros.
“O ponto central é que o nível de escrutínio aumenta. Controles que antes eram considerados suficientes podem necessitar de reavaliação diante de uma nova percepção de risco internacional”, conclui Coimbra.
Roveda também indica que Brasil e empresas brasileiras “serão submetidos a medidas de compliance muito mais rigorosas do que as que vinham sendo aplicadas anteriormente”.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br