O mais recente programa de crédito do governo, intitulado Crédito do Trabalhador, frequentemente referido como Consignado CLT, completou cinco meses ao final de agosto. Durante esse período, foram concedidos R$ 30,2 bilhões em empréstimos a mais de 4,2 milhões de trabalhadores, resultando em um valor médio de cada contrato de R$ 7.179,18.
### Distribuição dos Empréstimos
Segundo o balanço apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 60% dos empréstimos concedidos na nova modalidade são destinados a trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos. Em contrapartida, no modelo anterior de crédito consignado por convênio, aproximadamente 65% dos beneficiários tinham rendimentos superiores a oito salários mínimos.
### Saque-Aniversário do FGTS
Outra alternativa para acesso a recursos financeiros disponíveis para trabalhadores com carteira assinada é o saque-aniversário do FGTS. Esta modalidade não se configura como um programa de concessão de crédito, pois não se trata de um empréstimo a ser reembolsado. Em vez disso, esse mecanismo permite que o trabalhador acesse valores que fazem parte de seus direitos formais.
O saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo da conta vinculada anualmente, no mês do aniversário. Apesar de ser conhecido como uma forma rápida de obter recursos, essa decisão deve ser avaliada cuidadosamente, considerando seus impactos ao longo do tempo.
### Aspectos Críticos
Ambas as modalidades, Crédito do Trabalhador e saque-aniversário, envolvem o uso do FGTS. No caso do Crédito do Trabalhador, o fundo funciona como uma garantia do empréstimo em situações de demissão, visto que o valor é descontado diretamente da folha de pagamento. Já no saque-aniversário, o trabalhador que opta por essa modalidade enfrenta restrições para acessar o fundo se for demitido.
Marcos Crivelaro, professor de finanças da Fundação Vanzolini/Poli USP, alerta que o FGTS deve ser considerado um recurso intocável pelo trabalhador. Segundo Crivelaro, o uso do fundo em operações de crédito pode ser prejudicial, uma vez que muitas vezes esse dinheiro não resolve problemas financeiros imediatos, como dívidas ou a aquisição de bens, e ainda impacta os recursos de um direito fundamental do trabalhador.
Por sua vez, Jhonny Martins, contador e vice-presidente da consultoria contábil e financeira SERAC, recomenda que os trabalhadores que decidirem contratar ou migrar seu contrato no Consignado CLT devem avaliar não apenas a taxa de juros, prazo ou valor das parcelas, mas também o Custo Efetivo Total da operação. Martins enfatiza que o risco reside no CET, que abrange juros, taxas administrativas e encargos adicionais. Muitas vezes, a taxa informada parece baixa, mas os custos ocultos podem torná-la significativamente mais onerosa do que o previsto.
Em relação ao saque-aniversário, Martins destaca a importância de refletir sobre a real necessidade dos recursos. Ele ressalta que, caso o gasto seja pontual, a adesão ao saque pode ser válida, mas, se for uma demanda recorrente, a probabilidade de comprometer a saúde financeira a longo prazo aumenta.
### Funcionamento do Consignado para o Trabalhador
Abaixo estão alguns pontos sobre como funciona o consignado para o trabalhador:
– O trabalhador pode requerer propostas de crédito diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) com instituições financeiras autorizadas pelo Governo Federal.
– Para tal, é necessário que o trabalhador autorize o acesso a informações como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
– O processo pode ser realizado tanto por meio da CTPS Digital quanto pelos canais eletrônicos dos bancos.
– Após isso, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas para analisar a melhor opção e formalizar a contratação.
– O trabalhador pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia em caso de demissão.
– O desconto das parcelas ocorrerá na folha de salário, mensalmente por meio do eSocial. Após a contratação, o trabalhador poderá acompanhar mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.
– Em caso de demissão, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, respeitando os limites legais.
– Além de funcionários de empresas privadas, o novo consignado também está disponível para empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEIs).
### Taxas de Juros do Consignado CLT
De acordo com um balanço realizado pelo MTE, a taxa de juros média do Consignado CLT está estabelecida em 3,59% ao mês. Contudo, esse percentual pode variar de acordo com a instituição financeira e o perfil do trabalhador que solicita o crédito, sendo considerados fatores como saldo do FGTS, valor solicitado, prazo de pagamento e salário.
### Portabilidade do Consignado
Desde 25 de agosto, o Consignado CLT permite a migração de empréstimos, possibilitando o refinanciamento e a portabilidade de contratos que foram oriundos da plataforma do Crédito do Trabalhador. Neste momento, a operação deve ser realizada diretamente nas instituições bancárias. O trabalhador pode trocar seu contrato por outro banco que ofereça taxas mais vantajosas do que as do contrato originalmente assinado. A portabilidade dentro da plataforma da Carteira de Trabalho Digital deverá ser iniciada em outubro.
### Como Solicitar a Portabilidade
Para solicitar a portabilidade, o trabalhador deve seguir as etapas abaixo:
– Verificar se a nova instituição bancária oferece o novo consignado para CLT.
– Submeter o pedido de portabilidade pelos canais digitais da nova instituição, seja no site ou aplicativo.
– A nova instituição quitará a dívida anterior e assumirá automaticamente o crédito, com os juros e prazos da nova linha.
### Funcionamento do Saque-Aniversário do FGTS
Estabelecido em 2020, o saque-aniversário possibilita que trabalhadores formais acessem uma parte dos recursos do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador fica impedido de acessar o total dos recursos por um período de dois anos. Ao ter seu contrato encerrado, ele receberá apenas a multa rescisória de 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo durante o período de trabalho. A adesão ao saque-aniversário é uma escolha opcional.
### Antecipação de Saque-Aniversário do FGTS
Os trabalhadores têm a possibilidade de realizar um empréstimo antecipando valores que seriam recebidos através do saque-aniversário. No caso da Caixa, é possível antecipar até 10 anos do saque anual, mas é essencial estar atento a todas as condições de contratação desse tipo de crédito, especialmente o Custo Efetivo Total, conhecido como CET.
